Actas de reuniões plenárias do Conselho de Imprensa

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/CIM/B/001/0008
Title type
Atribuído
Date range
1978-06-05 Date is certain to 1978-12-18 Date is certain
Dimension and support
1 mç.; papel
Scope and content
Contém processos referentes às sessões dos dias: 5/6/1978; 12/6/1978 (não realizada por falta de quórum); 19/6/1978; 26/6/1978; 3/7/1978; 10/7/1978; 17/7/1978; 25/9/1978; 2/10/1978 (não realizada por falta de quórum); 9/10/1978; 16/10/1978 (não realizada por falta de quórum); 23/10/1978 (não realizada por falta de quórum); 30/10/1978 (sem deliberações por falta de quórum); 6/11/1978; 13/11/1978; 20/11/1978; 27/11/1978; 4/12/1978; 11/12/1978; 18/12/1978.



Cada processo inclui, na generalidade dos casos, acta finalizada com lista de presenças, sumário dos assuntos tratados em reunião, síntese ou transcrição das intervenções, texto do comunicado referente à sessão; alguns processos incluem anexos à acta (anteprojectos de Lei e de proposta de Lei, projecto de Resolução do Conselho da Europa sobre o papel do Estado em relação aos media e sobre aspectos internacionais da livre circulação da informação, correspondência, requerimentos, queixas, pareceres, relatórios, propostas, declarações de voto, recortes de imprensa).



Para além dos debates directamente relacionados com a recepção de queixas, recursos ou pedidos de parecer, são tratados alguns outros assuntos, nomeadamente:

Autorização legislativa atribuída ao Governo em relação à liberdade de imprensa; alterações à Lei de imprensa; diplomas sobre o Conselho de Imprensa e respetivo serviço de apoio; projecto de Lei n.º 122/I sobre "Apoio à informação escrita"; projecto de Lei n.º 119/I sobre "Publicação de notas oficiosas"; projecto de Lei n.º 139/I relativo a "Subsídio de 20% sobre o custo do papel"; alteração à Lei n.º 31/78, de 20 de Junho (orgânica do Conselho de Imprensa); regulamentação da publicação na imprensa de imputações feitas a arguidos não condenados; controlo de tiragens; direito de expressão; direito de resposta; agressões a jornalistas; participação do Estado nos órgãos de comunicação social; o caso da Empresa Pública dos Jornais Século e Popular (EPSP); papel do Estado em relação aos media.

Refira-se, ainda, sobre o funcionamento do Conselho de Imprensa: regulamento das queixas apresentadas ao Conselho; organização de conferência sobre Informação.
Arrangement
Ordenação cronológica.
Physical location
Conselho de Imprensa, Actas de reuniões do Conselho de Imprensa, cx. 7, mç. 2
Previous location
Conselho de Imprensa, NT 20
Language of the material
Português e francês.
Type of container
Maço
Creation date
4/11/2016 3:19:56 PM
Last modification
1/12/2017 9:48:11 AM