CIM Conselho de Imprensa 1975/1990
- C Supervisão do sector da imprensa 1960/1991-12-02
  - 012 Controlo da publicitação de detentores das partes sociais de empresas jornalísticas 1984-10-01/1990-04-30

Controlo da publicitação de detentores das partes sociais de empresas jornalísticas

Description level

Series

Reference code

PT/TT/CIM/C/012

Title type

Atribuído

Date range

1984-10-01 Date is certain

to 1990-04-30 Date is certain

Dimension and support

2 cx. (5 mç.); papel

Scope and content

Série constituída no quadro da avaliação do cumprimento do disposto no n.º 12 do artigo 7.º da Lei de imprensa (Decreto-lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro): "A relação dos detentores de partes sociais das empresas jornalísticas, bem como a discriminação daquelas, deverão ser publicadas anualmente, durante o mês de Abril, em todas as publicações periódicas de que as empresas sejam proprietárias". A actuação do Conselho de Imprensa neste domínio é apresentada no quadro das suas atribuições de "zelar pela independência da imprensa face ao poder político e económico e pela observância das obrigações prevista na Lei [de imprensa]".

Inclui uma recomendação, uma deliberação e um comunicado do Conselho de Imprensa sobre o cumprimento daquela disposição legal, correspondência trocada com várias entidades e alguns comprovativos da publicitação em causa.

Documental tradition

Originais e cópias.

Arrangement

Organização cronológica e por tipo de entidade.

Language of the material

Português

Creation date

12/08/2016 10:58:01

Last modification

12/01/2017 09:48:56

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Arquivo Nacional Torre do Tombo

Controlo da publicitação de detentores das partes sociais de empresas jornalísticas