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"Elementos que poderão interessar à Comissão para a Revisão da Lei de Imprensa"

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/CIM/C/003/0006
Title type
Formal
Date range
1976-01-12 Date is certain to 1983-08-01 Date is certain
Dimension and support
1 mç.; papel
Scope and content
Destaque para o original de uma informação da Procuradoria-Geral da República sobre o n.º 2 do artigo 5.º da Lei de imprensa (acesso à informação e sigilo profissional), remetida ao Conselho de Imprensa em 1/3/1978.

A restante documentação é constituída por cópias de textos extraídos de outros processos e de publicações, compilados para apoio à revisão da Lei de imprensa. Entre outros, destaca-se: "Documento de trabalho com propostas sobre a reestruturação da imprensa em Portugal" aprovado em reunião plenária do Conselho de Imprensa do dia 12/1/1976; "Relatório da Comissão encarregada da revisão da Lei de imprensa" (1977); parecer do Conselho de Imprensa sobre "Publicação na imprensa de notícias que comportem imputações e referências feitas a arguidos ainda não condenados" (tendo em anexo cópia de informação da Procuradoria-Geral da República sobre o mesmo assunto) datado de Janeiro de 1979; comunicação intitulada "Liberdade de imprensa e responsabilidade criminal dos directores dos periódicos" apresentada pelo juíz-desembargador Dr. João Alcides de Almeida ao Encontro Internacional "Os conselhos de imprensa e a defesa da liberdade de expressão" (28/2 a 11/3/1980); pareceres do Conselho de Imprensa sobre o "direito de resposta"; diversa documentação sobre a regulamentação do registo de imprensa; correspondência com o Sindicato dos Jornalistas sobre o Estatuto do Jornalista e o Código Deontológico; informação da Procuradoria-Geral da República sobre a propriedade de empresas jornalísticas em Portugal por parte de cidadãos brasileiros, remetida ao Conselho de Imprensa em 1/8/1983.
Documental tradition
Originais e cópias.
Arrangement
Organização temática.
Physical location
Conselho de Imprensa, Políticas de informação e comunicação social, cx. 108, mç. 1
Previous location
Conselho de Imprensa, NT 152
Language of the material
Português
Type of container
Maço
Creation date
18/08/2016 12:36:44
Last modification
06/10/2021 08:53:25
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