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Projectos de lei sobre Comunicação Social

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/CCS/B/0013
Title type
Atribuído
Date range
1985-11-08 Date is uncertain to 1987-01-07 Date is uncertain
Dimension and support
1 pt.; papel
Scope and content
Contém os seguintes projectos de lei: n.º 154/IV, sobre o Conselho de Comunicação Social (CCS); n.º 20/IV, que "regula o exercício de actividade de radiodifusão difundida do território nacional"; n.º 142/IV, sobre o "licenciamento de estações emissoras de radiodifusão"; n.º 137/IV, sobre o "enquadramento de aspectos essenciais da organização e do funcionamento dos órgãos de comunicação social do sector público"; n.º 112/IV, sobre a "transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas"; n.º 87/IV, sobre a "garantia do direito de réplica política dos partidos da oposição na televisão"; n.º 33/IV, sobre "atribuições e competências dos conselhos de redacção".

Contém, também, os seguintes pareceres: sobre o projecto de lei n.º 152/IV, sobre a "alienação dos bens do Estado em empresas públicas de comunicação social"; sobre o projecto de lei n.º 84/IV, sobre a independência da informação televisiva" (projecto do Partido Renovador Democrático - PRD); sobre o projecto de lei n.º 4/IV, que dá "garantias de independência dos órgãos de comunicação social do sector público".

Contém, ainda, documentação relativa a "questões colocadas à apreciação do CCS pela sub-comissão parlamentar encarregada do estudo da proposta de lei do Governo - privatização da actividade de radiotelevisão".
Documental tradition
Original e cópia
Arrangement
Ordenação cronológica
Physical location
Conselho de Comunicação Social, cx. 7, pt. 2
Language of the material
Português
Type of container
Pasta
Creation date
04/01/2018 15:48:46
Last modification
05/03/2018 17:18:35
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