Português   English
Available services

"Pareceres solicitados pelo Conselho de Comunicação Social à Assembleia da República"

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/CCS/F/001/0001
Title type
Formal
Date range
1985-07-25 Date is certain to 1989-12-12 Date is certain
Dimension and support
1 mç.; papel
Scope and content
Contém 26 pareceres jurídicos solicitados pelo Conselho de Comunicação Social e emitidos pela assessoria jurídica da Assembleia da República, sobre a interpretação de leis (incluindo sobre as próprias competências do Conselho) e sobre casos concretos relativos a órgãos de comunicação social supervisionados pelo Conselho.
Documental tradition
Originais e cópias
Arrangement
Ordenação cronológica
Physical location
Conselho de Comunicação Social, cx. 72, mç. 1
Language of the material
Português
Type of container
Maço
Creation date
14/02/2018 15:11:23
Last modification
14/03/2018 15:48:22
Add to my list