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Pareceres jurídicos

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/CCS/F/001/0002
Title type
Atribuído
Date range
1983-09-26 Date is certain to 1987-11-11 Date is certain
Dimension and support
1 mç.; papel
Scope and content
Contém cópia de quatro pareceres jurídicos produzidos pela assessoria jurídica da Assembleia da República, e cópia de legislação publicada no Diário da República.

Contém, igualmente, uma nota original de Artur Portela (presidente do Conselho de Comunicação Social) dirigida a Bernardo Xavier (assessor jurídico) solicitando análise da minuta de um ofício a remeter pelo Conselho de Comunicação Social ao Provedor de Justiça, em que se considera haver colisão entre a Lei 8/87 de 11 de Março e o artigo 39.º da Constituição da República Portuguesa.
Documental tradition
Originais e cópias
Arrangement
Ordenação cronológica
Physical location
Conselho de Comunicação Social, cx. 72, mç. 2
Language of the material
Português
Type of container
Maço
Creation date
14/02/2018 15:13:05
Last modification
15/03/2018 15:30:55
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