Assembleia Distrital de Lisboa

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/TT/ASDL
Title type
Atribuído
Biography or history
Orgão que se encontrava ligado desde a sua criação ao Governo Civil. Várias foram as designações que teve ao longo da sua existência, assim como foram diferentes as suas competências. Orgão com caráter consultivo e deliberativo. Com o decreto de 16/05/1832, de Mouzinho da Silveira "nasce" a JUNTA GERAL DE PROVÍNCIA. Com o 1.º Código Administrativo de 1835 são instituídos os três corpos administrativos entre os quais a JUNTA GERAL DE DISTRITO. As atribuições da Junta Geral de Distrito são: deliberativas e consultivas. Com o novo código administrativo de 1842, a Junta Geral de Distrito continua com as mesmas atribuições e funções. O arquivo de JUNTA ficava sob a alçada do Governo Civil. Toda a correspondência seria dirigida por intermédio do Governo Civil. Com o código Administrativo de 1878 - Junta Geral de Distrito - passa a ter duas sessões ordinárias por ano (anteriormente só tinha uma sessão). Este orgão funcionava no efificio do Governo Civil, estando o espediente a cargo da sua secretaria. A posição das Juntas Gerais com entidades tutelares dos Conselhos é reforçada pelo Código de 1886. Com o novo Código, em 1859, é feita uma reestruturação na Administração Local, sendo as Juntas Gerais substituídas pelas COMISSÕES DISTRITAIS. As Comissões Distritais passaram a ter novas atribuições (árbitros de 1.ª instância nos contenciosos). esta pode ser dissolvida por decreto fundamentado. Era composta pelo governador civil, presidente do auditor administrativo e três vogais. O secretário era nomeado pelo Governador Civil. Tinha uma sessão ordinária por semana. Funcionava no mesmo edifício do Governo Cívil. Com o novo Código em 1896 a vida das Comissões Distritais continuou. Devido aos atrasos na realização de um novo Código, levou a que em 1913 seja publicada a Lei n.º 88 em que os corpos administrativos voltaram a ser: -Junta Geral (Distrito); - Câmara Municipal (Concelho); - Junta da Paróquia (Paróquia Civil). Com a Lei n.º 88 de 1913, a Junta Geral fica com as suas competências reforçadas entre as quais: interpretar, modificar ou revogar os regulamentos da administração distrital. É dado às Juntas uma maior força: deliberar na conformidade das leis. Algumas leis como a n.º 621 de 1916 e a n.º 1453 de 1923 corrigem ou acrescentam algumas competências às existentes. Com a Lei n.º 1885 de 1935, as Juntas ficam sujeitas à inspeção de agentes do governo, assim como é-lhe limitado o seu poder liberativo. A Lei n.º 1945 de 1936, substituíu as Juntas Gerais de Distrito pelas Juntas de Província. Apesar da designação ter sido alterada as competências e as atribuições mantiveram-se. O Código administrativo de 1940 mantém as Juntas de Província até à revisão, que foi feita com o Decreto Lei n.º 42536 de 1959. este decreto, no artº 2 define as suas atribuições: - Fomento (criação de condições para o desenvolvimento económico e tecnologia regional). A constituição de 1976, no art.º 295 cria as Assembleias Distritais em substituição das Juntas Distritais. As Assembleias Distritais são confirmadas pelas duas revisões constitucionais, sendo o governo autorizado a legislar sobre o regime juridico. Este orgão fez sempre parte dos Corpos Administrativos.
Other finding aid
DigitArq (base de dados de descrição arquivística)
Creation date
2/6/2019 3:13:52 PM
Last modification
4/5/2019 12:47:05 PM
Record not reviewed.