Requerimento do conselheiro Manuel José Sarmento em que pedia se declarasse não compreendida no artigo 16 da Carta Constitucional a comissão criada para conhecer e julgar uma causa entre o suplicante e a Junta da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro

Description level

File

Reference code

PT/TT/MNEJ/2INC./0011/00089

Title type

Atribuído

Date range

1826-08-22 Date is certain

to 1826-10-16 Date is certain

Dimension and support

13 f.; papel

Scope and content

Inclui parecer do desembargador de Agravos da Casa da Suplicação, António de Gouveia e Araújo Coutinho, resposta da Junta da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, e outros documentos.

Physical location

Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, 2ª inc., mç. 11, n.º 89, cx. 31

Language of the material

Português

Creation date

20/11/2019 08:33:25

Last modification

19/08/2022 12:13:14

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Arquivo Nacional Torre do Tombo

Requerimento do conselheiro Manuel José Sarmento em que pedia se declarasse não compreendida no artigo 16 da Carta Constitucional a comissão criada para conhecer e julgar uma causa entre o suplicante e a Junta da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro