"Ofício do Ministério da Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de dois autógrafos de decretos, acompanhados das respetivas cartas de lei que as sancionam, sendo:"

Description level

File

Reference code

PT/TT/AA/001/0031/00149

Title type

Formal

Date range

1884-07-15 Date is certain

to 1884-07-15 Date is certain

Dimension and support

1 doc.; papel

Scope and content

"A que aprova a nova reforma penal, estabelecendo várias regras para o processo e julgamento, e autorizando o governo a fazer nova publicação oficial do Código Penal, que compreenda essas disposições; a que determina como hão de ser processados e julgados os recursos das sentenças ou dos acórdãos em processo de polícia correcional."

Physical location

Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 31, n.º 149

Language of the material

Português

Creation date

21/04/2020 11:26:45

Last modification

29/04/2020 20:49:13

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Arquivo Nacional Torre do Tombo

"Ofício do Ministério da Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de dois autógrafos de decretos, acompanhados das respetivas cartas de lei que as sancionam, sendo:"