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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo, vinte e duas cartas de lei com os respetivos autógrafos de decretos, para tudo ser devidamente arquivado, sendo as ditas cartas de lei as seguintes:"

Description level
File File
Reference code
PT/TT/AA/001/0030/00480
Title type
Formal
Date range
1877-09-26 Date is certain to 1877-09-26 Date is certain
Dimension and support
1 doc.; papel
Scope and content
"Autorizando a emissão de títulos de 3% «, até à soma que declara; revalidando as pensões que menciona, perdidas em virtude de casamento anterior à publicação da lei de 11 de março de 1862; isentando de contribuição industrial, por 10 anos, os proventos do caminho de ferro do Porto à Póvoa de Varzim; aprovando a garantia dada pelo governo aos empréstimos feitos pelo Banco de Portugal a diversas casas bancárias do Porto; autorizando a[s] vendas das reais cavalariças, em Belém; autorizando a Câmara Municipal de Valença a lançar certo imposto sobre o sal; fixando a contribuição predial; substituindo os direitos de importação para os tubos de ferro fundido; concedendo certo edifício à Câmara Municipal de Torres Vedras; determinando certo encontro nos contingentes de impostos diretos que as ilhas adjacentes tiverem de pagar nos três anos seguintes à lei de 13 de maio de 1864; protegendo a indústria nacional da pesca da baleia; confirmando os decretos que abriram vários créditos extraordinários; dispensando dos impostos que menciona, os alunos subsidiados pela Sociedade Filantróprico-académica da cidade de Coimbra; autorizando a insenção de direitos do material que as Câmaras Municipais de Lamego e Santarém importarem para obras de abastecimento de águas; cedendo certo edifício à Câmara Municipal de Cantanhede; autorizando o governo a proceder à revisão do regulamento do Tribunal de Contas; autorizando o governo a pagar duas quantias que foram fraudulentamente retiradas do Depósito Público; concedendo ao Asilo de Mendicidade de Coimbra a casa com que provisoriamente tem funcionado; autorizando a Câmara Municipal de Vila Nova da Cerveira a lançar certo imposto sobre o sal; autorizando a cobrança dos rendimentos do Estado; legalizando a aplicação dada pelo governo às sobras das sobras votadas para os diversos capítulos das tabelas da despesa do Ministério da Fazenda."
Physical location
Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 30, n.º 480
Language of the material
Português
Creation date
24/04/2020 13:20:03
Last modification
29/04/2020 20:49:01
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