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Carta de Lei mandando cumprir o Decreto das Cortes de 3 de abril de 1838, que declarava não aplicáveis às cidades de Lisboa e Porto as disposições da Carta de Lei de 17 de março do mesmo ano, sobre o processo e julgamento de certos crimes

Description level
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Reference code
PT/TT/LO/003/14/000009
Title type
Formal
Date range
1838-04-10 Date is uncertain to Date is uncertain
Dimension and support
1 doc.; papel
Physical location
Leis e Ordenações, Leis, mç. 14, n.º 9
Language of the material
Português
Creation date
10/12/2020 00:35:07
Last modification
10/12/2020 16:03:54
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