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Decreto pelo qual se estabelece a divisão judicial do território das ilhas da Madeira e Porto Santo

Description level
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Reference code
PT/TT/MNEJ/2INC./0029/00075
Title type
Atribuído
Date range
1838-05-13 Date is uncertain to 1838-06-16 Date is uncertain
Dimension and support
1 doc. (10 f.); papel
Scope and content
Tem junto cópia da ata da segunda sessão extraordinária da Junta Geral do distrito da Madeira e Porto Santo, mapa das comarcas e julgados do distrito do Funchal, mapa das comarcas em que se divide o distrito do Funchal, ofício e despachos.
Physical location
Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, 2ª inc., Mç. 29, n.º 75, cx. 98
Language of the material
Português
Creation date
18/10/2021 12:24:25
Last modification
09/08/2022 10:53:54
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