Requerimento de Joaquim António de Aguiar e António Joaquim Baiona, cuja reputação foi manchada por portaria que os acusou de terem aliciado votos na eleição que se procedeu para a legislatura, pedem a sua majestade que tendo em vista os príncipios de uma Constituição que protege os direitos dos cidadãos, não permita que a a honra dos suplicantes seja ultrajada