Requerimento do advogado Custódio José Soares Constante, por cabeça de sua mulher Ana Francisca Paula Rebelo, solicita que nos autos de apelação litigiosa que correm na terceira vara do Juízo dos Feitos da Coroa e Fazenda com José Diogo de Bastos, deixe de ser relator o desembargador a quem os autos foram distribuídos