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Ofícios de José Maria Pereira Forjaz, procurador régio, sobre as leis que tinham por fim reprimir os abusos de liberdade de imprensa

Description level
File File
Reference code
PT/TT/MNEJ/2INC./0035/00058
Title type
Atribuído
Date range
1848-12-04 Date is certain to 1849-01-26 Date is certain
Dimension and support
62 f.; papel
Scope and content
Contém ofícios dos delegados da 1.ª e 2.ª Varas, em Lisboa, em resposta a um ofício circular do procurador régio, sobre a execução das leis repressivas dos abusos de liberdade de imprensa, "Apontamentos ou indicações para a confeção de uma lei sobre liberdade de imprensa", "Exposição dos inconvenientes encontrados na prática das Leis repressivas dos abusos de Liberdade de Imprensa, e indicação dos meios, que, para os remover, podem empregar-se pelo Governo, ou por ele proporem-se às Cortes. Pelo procurador Régio da Relação de Lisboa", quadro com alterações à Lei de 22 de dezembro de 1834, "Sinopse de todas as querelas dadas nos Juízos dos três Distritos Criminais de Lisboa, por crimes de abuso de Liberdade de Imprensa, e dos processos correcionais por infração do artº 9 da Lei de 19 de Outubro de 1840, desde o 1.º de Janeiro até ao fim de Outubro 1848", e outros documentos.
Physical location
Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, 2.ª inc., mç. 35, n.º 58, cx. 122
Language of the material
Português
Creation date
30/10/2023 15:25:49
Last modification
02/02/2024 09:18:54
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