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Parecer jurídico

Description level
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Reference code
PT/TT/CMZ-ADGL/H-F-A/001/0001/78
Title type
Formal
Date range
1918-07-29 Date is certain to 1918-07-29 Date is certain
Dimension and support
3 f.; papel
Extents
3 Folhas
Scope and content
Parecer jurídico da Administração de Lisboa sobre os decretos com força de lei: nº 4556 (sobre regulamento da constituição de sociedades anónimas); nº 4557 (sobre as entidades oficiais que podem adquirir bens mobiliários); nº 4581A (inserindo várias disposições sobre resgate de concessões outorgadas pelo governo nas províncias ultramarinas); nº 4692 (sobre regulamento da cobrança e contribuição de registo); nº 4699 (sobre regulamento da contribuição industrial do país).

Tipologia e suporte: Documento dactilografado
Physical location
Companhia de Moçambique, nº de ordem 2159, nº 78-AA78
Original numbering
Proc. nº 618, doc. nº 3
Creation date
31/01/2008 00:00:00
Last modification
08/07/2013 15:32:56
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