Casa da Suplicação

Description level

Fonds

Reference code

PT/TT/CS

Title type

Atribuído

Date range

1400

to 1800

Dimension and support

610 u.i. (575 liv., c. 35 mç.); perg., papel

Biography or history

O Supremo Tribunal do Reino chamou-se, até ao século XIV, Cúria do Rei, Tribunal da Corte ou Tribunal da Casa do Rei. Acompanhava o monarca nas suas deslocações.

No reinado de D. João I, foi criado o cargo de regedor das justiças da Casa da Suplicação e de regedor e governador da Casa do Cível de Lisboa

Nas Ordenações Afonsinas ainda é designado por Casa da Justiça da Corte. Sob a influência do direito romano passou a designar-se por Casa da Suplicação.

O Tribunal foi sendo progressivamente estruturado atendendo às matérias, nomeadamente cível e crime.

No dia da "festa do Espírito Santo" de 1566 foi feito e assinado o compromisso e regimento da Confraria do Espírito Santo da Casa da Suplicação

Damião de Góis, na Crónica de D. Manuel I, mandada fazer em 1566, diz que se "fez de novo em Lisboa, junto da igreja de São Martinho os Paços da Casa da Suplicação e do Cível e cadeia do Limoeiro onde [...] fora a Casa da Moeda e depois os Paços do Rei". Em 1584 a Casa da Suplicação estava situada na Ribeira. A 7 de Janeiro desse ano foi transferida para o Limoeiro, local onde anteriormente era a Casa do Cível. Após o terramoto ficou provisoriamente no palácio de D. Antão de Almada e em 1829 estava no Terreiro do Paço. A 28 de Março de 1829 "D. Miguel visita, sem prévio aviso, o Tribunal da Casa da Suplicação no terreiro do Paço em Lisboa".

Por carta régia de 27 de Julho de 1582, Filipe I extinguiu a Casa do Cível de Lisboa e deu regimento à Casa da Suplicação, que fixou na capital, tendo ficado com as competências que anteriormente pertenciam à Casa do Cível.

Para o despacho das causas que corriam por este Tribunal havia um regedor, um chanceler, desembargadores dos agravos, corregedores do crime e corregedores do cível da Corte, juízes dos feitos da Coroa e Fazenda, ouvidores das apelações crime, procurador dos feitos da Coroa, procurador dos feitos da Fazenda, juiz da Chancelaria, um procurador da Justiça, para além de outros oficiais menores como: guarda-mor, porteiros, escrivães, solicitadores, meirinhos, executores, tesoureiros, carcereiros, caminheiros, guardas das cadeias, guarda-livros, pajem do bastão, alcaides, médico, cirurgião e ministro das execuções. Havia ainda desembargadores extravagantes, que eram distribuídos pelas mesas, consoante a qualidade e a quantidade dos feitos. Os desembargadores e escrivães eram obrigados a residir em bairros próprios.

O número de ministros foi aumentando ao longo dos tempos.

Por alvará de 3 de Maio de 1813, o Príncipe Regente, a fim de diminuir as despesas da Fazenda Real e simplificar a administração da justiça cível e criminal, reduziu para sessenta o número de ministros com exercício efectivo na Casa da Suplicação.

As audiências eram feitas todos os dias, com excepção dos feriados, e duravam quatro horas, reguladas pelo relógio de areia existente na Mesa Grande onde se encontrava o regedor. O serviço iniciava-se com uma missa dita por um sacerdote escolhido por aquele, no oratório da Relação.

A jurisdição do Tribunal compreendia, em segunda instância, as províncias da Estremadura, Alentejo, Algarve, comarca de Castelo Branco e Ultramar. Em última instância tinha o privilégio de conhecer dos agravos e apelações da Casa do Cível do Porto, nas causas que excediam a sua alçada, das Ilhas e do Ultramar.

Relacionados com este Tribunal, e dele dependentes, havia vários juízos privativos e comissões cíveis e crime. Estes juízos e comissões eram concedidos em forma de privilégio, tendo em conta a causa ou a pessoa. Eram causas privilegiadas as da cidade de Lisboa, as de aposentadoria, as fiscais, as dos falidos, as dos contrabandos, da falsidade, da Misericórdia e do Hospital de Lisboa, as de erros de ofício, as da Inspecção e as das Capelas e Resíduos. Eram pessoas privilegiadas os desembargadores, os estudantes e lentes da Universidade de Coimbra, os moedeiros, rendeiros fiscais, os soldados, viúvas, órfãos e menores, pessoas miseráveis, oficiais da Corte, oficiais da Junta do Comércio, fabricantes, vassalos das nações aliadas e casas nobres.

O funcionamento dos juízos, comissões e correições, assim como as competências dos oficiais de justiça, estavam regulamentados nas Ordenações do Reino e em vária legislação avulsa.

Desde que no juízo houvesse mais do que um escrivão, os processos eram distribuídos, sendo obrigatório existir "livros de distribuição", nos quais se registavam sumariamente a causa e a quem eram entregues. O alvará de 22 de Novembro de 1613, regulou o modo pelo qual "a distribuição dos mesmos se há-de fazer na Casa da Suplicação e no Desembargo do Paço" (Leis, liv. 3, fl. 11 v; Ordenações do Reino, Livro Primeiro Tit. XXVII).

Os processos ficavam à guarda dos escrivães. Só eram dispensados dessa guarda passados 30 anos nos feitos cíveis, e 20 nos crimes.

Mouzinho da Silveira, que assinou vários decretos reformulando a administração em Portugal, considerava Portugal um país de alçadas e justiças, o Tribunal da Casa da Suplicação. A 16 Maio de 1832, o decreto sobre a reforma judicial extinguiu a Casa da Suplicação, tendo sido criados o Supremo Tribunal da Justiça, Tribunais de Relação e Juízos de primeira instância. Contudo esta reforma só foi concretizada a 1 de Agosto de 1833.

Legal status

publico

Custodial history

Com a extinção do Tribunal da Casa da Suplicação, a documentação foi entregue, por ordem do Governo, ao Tribunal da Relação de Lisboa, onde ficou até 1887, data em que, por falta de espaço no referido Tribunal, grande parte foi transferida para uma das alas do convento da Estrela.

Em 1912, a instâncias de Júlio Dantas, inspector das Bibliotecas e Arquivos, a custódia daqueles arquivos foi entregue à Inspecção das Bibliotecas e Arquivos. Pelo decreto nº 1659, de 15 de Junho de 1915, foi criado o Arquivo dos Feitos Findos como anexo do ANTT.

Em 1990, no âmbito da reinstalação do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, o Arquivo dos Feitos Findos foi transferido para actuais instalações.

Em Agosto de 1995, foram entregues aos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo numerosos processos e livros pertencentes à Casa da Suplicação que ainda se encontravam no Arquivo do Tribunal da Relação de Lisboa.

Scope and content

Integra livros e documentos da administração do Tribunal, da Chancelaria, da Tesouraria e de livros e documentos de colecções a nível de série que não foram integrados nos respectivos juízos.

Trata-se de uma documentação de grande interesse para o estudo da legislação e jurisprudência em Portugal e para o estudo da litigiosidade nos séculos XVIII e XIX. Em virtude da jurisdição ordinária do Tribunal compreender as comarcas do Ultramar, inclui também documentação produzida no âmbito de alguns juízos criados na sequência dos descobrimentos e do estabelecimento de relações comerciais.

Arrangement

Orgânico-funcional: segundo a orgânica e atribuições ordenadas pelo Regimento e Ordenações do Reino; ordenação numérica específica para cada tipo de unidade de instalação (livros e maços); as colecções têm numeração própria.

Access restrictions

Comunicável sem restrições legais.

Existem, no entanto, restrições de acesso e de horário para os documentos que se encontram na Casa Forte sem reprodução em suporte alternativo.

Conditions governing use

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.publico

Other finding aid

Guias e Roteiros:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - "Casa da Suplicação". in Guia de Fontes Portuguesas para a História de África. Elaborado por Isabel Castro Pina; Maria Leonor Ferraz de Oliveira Silva Santos. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações Portuguesas; Fundação Oriente; Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2000. 3º vol..ISBN 972-27-1017-6. p. 70-71. Publicado sob os auspícios da Unesco e Conselho Internacional de Arquivos.

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - "Casa da Suplicação". in Guia de Fontes Portuguesas para a História da América Latina. Elaborado por Isabel Castro Pina; Maria Leonor Ferraz de Oliveira Silva Santos; Paulo Leme. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações Portuguesas; Fundação Oriente; Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2001. 2º vol. ISBN 972-27-1055-9. p. 208-209. Publicado sob os auspícios da Unesco e Conselho Internacional de Arquivos.

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - "Casa da Suplicação". in Guia de Fontes Portuguesas para a História da Ásia. Elaborado por Fernanda Olival; Isabel Castro Pina; Maria Cecília Henriques; Maria João Violante Branco. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações Portuguesas; Fundação Oriente; Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1998. 1º vol.. ISBN 972-27-0903-8. p. 116-117. Publicado sob os auspícios da Unesco e Conselho Internacional de Arquivos.

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Casa da Suplicação". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (1). Coord. José Mattoso [et al.]; elab. Maria Teresa Saraiva; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1998. vol. 1. ISBN 972-8107-42-0 . p.108-118. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 602).

Guias e Roteiros:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - "Casa da Suplicação". in Guia de Fontes Portuguesas para a História de África. Elaborado por Isabel Castro Pina; Maria Leonor Ferraz de Oliveira Silva Santos. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações Portuguesas; Fundação Oriente; Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2000. 3º vol..ISBN 972-27-1017-6. p. 70-71. Publicado sob os auspícios da Unesco e Conselho Internacional de Arquivos.

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - "Casa da Suplicação". in Guia de Fontes Portuguesas para a História da América Latina. Elaborado por Isabel Castro Pina; Maria Leonor Ferraz de Oliveira Silva Santos; Paulo Leme. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações Portuguesas; Fundação Oriente; Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2001. 2º vol. ISBN 972-27-1055-9. p. 208-209. Publicado sob os auspícios da Unesco e Conselho Internacional de Arquivos.

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - "Casa da Suplicação". in Guia de Fontes Portuguesas para a História da Ásia. Elaborado por Fernanda Olival; Isabel Castro Pina; Maria Cecília Henriques; Maria João Violante Branco. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações Portuguesas; Fundação Oriente; Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1998. 1º vol.. ISBN 972-27-0903-8. p. 116-117. Publicado sob os auspícios da Unesco e Conselho Internacional de Arquivos.

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Casa da Suplicação". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (1). Coord. José Mattoso [et al.]; elab. Maria Teresa Saraiva; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1998. vol. 1. ISBN 972-8107-42-0 . p.108-118. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 602).

SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Tribunais Judiciais" . in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Nunes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 2. p. 354-357. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 534).

SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Arquivo dos Feitos Findos". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Nunes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 2. p. 367-396. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 534).

Catálogos:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - CALM: Descrições Arquivísticas [off-line]. Lisboa: IAN/TT, 2004- . Actualização diária. Casa da Suplicação. Acessível no Serviço de Referência do Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo, Lisboa, Portugal, mediante solicitação de apoio.

Alternative form available

Portugal, Torre do Tombo - cópia de consulta, em microfilme, de c. de 10 doc. (livros da Administração Geral, do Registo Geral de Testamentos, do Juízo da Provedoria dos Resíduos e Cativos, do Juízo das Apelações e Agravos Cíveis); em, formato digital, de imagens de 2 doc.(Liv. Segundo das Leis Extravagantes), disponíveis a partir de http://ttonline.iantt.pt/tesouros.htm .

Related material

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa Cadaval (PT-TT-ACC); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa da Baronesa de Alvaiázere (PT-TT-ACBAL); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa da Baronesa de Stoqueler (PT-TT-ACBST); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa da Baronesa de Vila Franca de Xira (PT-TT-ACBVFX); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa da Condessa da Lapa (PT-TT-ACCLP); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de Abrantes (PT-TT-ACABT); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de Aires António de Sousa Coutinho Mendes de Brito e Elvas (PT-TT-ACBE); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de Amorim Pessoa (PT-TT-ACAP); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de António da Cunha Souto Maior Gomes Ribeiro Azevedo e Melo (PT-TT-AC ); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de António de Melo Correia de Sousa e Meneses (PT-TT-ACAML); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de António José da Cunha e Almeida Carvalho (PT-TT-ACAC); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de António José de Miranda Henriques, visconde de Sousel (PT-TT-ACAH); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de António Luis Inácio de Quintela Emaús (PT-TT-ACQE); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de António Madalena de Quadros e Sousa (PT-TT-ACQS); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de António Manuel Leite Pacheco Malheiros (PT-TT-ACAM); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de António Monteiro Vital Amado (PT-TT-ACVA); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de Arganil (PT-TT-ACAR); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de Asseca (PT-TT-ACA); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de Beatriz Maria de Ulhoa Carvajal Moscoso y Roço (PT-TT-ACMR); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de Bernardino Freire de Andrade Castro (PT-TT-ACACS); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de Bezerra e Roby (PT-TT-ACBRB); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de Brandão (PT-TT-ACBR); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de Clara Joaquina de Tavares Borges Cabral (PT-TT-ACBC); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de D. Ana Gertrudes Paula da Costa e Melo (PT-TT-ACACM ); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de D. Antão de Almada (PT-TT-ACAA); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de D. António José de Melo Homem (PT-TT-ACMH); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de D. Brás José Baltazar da Piedade da Silveira (PT-TT-ACBS); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de D. Maria Benedita Dantas da Cunha e Almeida (PT-TT-ACMBA); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de Daniel Rademaker (PT-TT-ACDR); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de Estêvão Martins Torres (PT-TT-ACET); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de Fernando Romão da Costa Ataíde Teive (PT-TT-ACAT); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de Filipa Antónia de Melo Noronha e Almeida (PT-TT-ACFA); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de Francisca Paula Ximenes (PT-TT-ACPX); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de Francisco de Sousa Coutinho (PT-TT-ACFSC); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de Francisco José Lopes (PT-TT-ACJL); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de Francisco Rufino de Sousa Lobato (PT-TT-ACSL); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de Francisco Xavier de Meneses Albuquerque Brito Freire (PT-TT-ACFXF); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de Helena Joaquina Caldeira de Mendanha (PT-TT-ACHM); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de Inês Jacinta das Neves (PT-TT-ACIJN); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de João Caetano Tourel da Cunha Manuel (PT-TT-ACJCM); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de João da Costa Araújo (PT-TT-ACJA); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de João Manuel de Meneses (PT-TT-ACJMM); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de João Pereira de Sousa Caldas (PT-TT-ACPSC); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de José Alves de Mira (PT-TT-ACAL); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de José Carcome Lobo (PT-TT-ACCL); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de José de Alencastre (PT-TT-ACJAL); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de José Francisco Xavier (PT-TT-ACFX); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de Josefa Joaquina Mariana Breco (PT-TT-ACMBR); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de Luís Borges de Castro (PT-TT-ACLBC); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de Luís de Sousa Coutinho (PT-TT-ACLSC); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de Luís Garcia de Bívar (PT-TT-ACGB); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de Manuel da Cunha Meneses (PT-TT-ACCMN); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de Manuel de Sousa Coutinho (PT-TT-ACMCM); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de Manuel de Sousa Coutinho Mendes (PT-TT-ACMCM); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de Manuel Velho da Silva (PT-TT-ACVS); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de Maria Clara Sousa Peres (PT-TT-ACSP); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de Maria da Piedade Correia de Castro (PT-TT-ACMPCF); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de Martinho Velho Oldenberg (PT-TT-ACVOF); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de Pancas (PT-TT-ACP); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de Pedro da Cunha Mendonça e Melo (PT-TT-ACMM); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de Pedro Joaquim de Melo Moniz Barreto (PT-TT-ACPB); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de Pedro Vieira da Silva Teles (PT-TT-ACPT); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de Rodrigo de Azevedo Sá Coutinho (PT-TT-ACASC); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de Sampaio de Melo e Castro (PT-TT-ACSMC); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de Sebastião Rodrigues Junqueiro (PT-TT-ACRJ); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de Soure (PT-TT-ACS); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de Tomás de Nápoles Noronha Veiga Marchão (PT-TT-ACVM); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de Tomé Joaquim da Costa Corte Real (PT-TT-ACTCR); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de Vasco Lourenço Veloso (PT-TT-ACVLV); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa de Vicente de Sousa Coutinho (PT-TT-ACSC); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa do Barão de Tavarede (PT-TT-ACBT); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa do Conde Almirante-Mor do Reino (PT-TT-ACCA); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa do Conde da Castanheira (PT-TT-ACCC); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa do Conde da Ega (PT-TT-ACCE); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa do Conde da Ponte (PT-TT-ACCPN); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa do Conde da Redinha (PT-TT-ACCR); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa do Conde de Alva (PT-TT-ACCAL); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa do Conde de Anadia (PT-TT-ACCAN); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa do Conde de Aveiras (PT-TT-ACCAV); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa do Conde de Castelo Melhor (PT-TT-ACCCM); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa do Conde de Ficalho (PT-TT-ACCF); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa do Conde de Murça (PT-TT-ACCM); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa do Conde de Pombeiro (PT-TT-ACCP); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa do Conde de Povolide (PT-TT-ACPV); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa do Conde de Redondo (PT-TT-ACCRD); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa do Conde de Resende (PT-TT-ACCRS); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa do Conde de Rio Pardo (PT-TT-ACCRP); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa do Conde de Sampaio (PT-TT-ACCS); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa do Conde de Santiago (PT-TT-ACCSN); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa do Conde de São Lourenço (PT-TT-ACCSL); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa do Conde de São Miguel (PT-TT-ACCSM); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa do Conde de São Vicente (PT-TT-ACSV); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa do Infante D. Francisco (PT-TT-ACIFF); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa do Marquês de Alorna (PT-TT-ACMALR); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa do Marquês de Angeja (PT-TT-ACMA); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa do Marquês de Belas (PT-TT-ACMB); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa do Marquês de Chaves (PT-TT-ACMC); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa do Marquês de Lavradio (PT-TT-ACMLV); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa do Marquês de Louriçal (PT-TT-ACML); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa do Marquês de Nisa (PT-TT-ACMN); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa do Marquês de Penalva (PT-TT-ACMPN); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa do Marquês de Pombal (PT-TT-ACMP); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa do Marquês de Ponte de Lima (PT-TT-ACMPL),

Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa do Marquês de Rio Maior (PT-TT-ACMRM); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa do Marquês de Vagos (PT-TT-ACMVG); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa do Marquês de Valença (PT-TT-ACMV); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa do Visconde de Anadia (PT-TT-ACVAN); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa do Visconde de Fonte Arcada (PT-TT-ACVFA); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa dos Alcoforados de Beja (PT-TT-ACAB); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa dos Noronhas (PT-TT-ACN); Portugal, Torre do Tombo, Administração da Casa Manuel de Sousa Coutinho de Mariz Esparragosa (PT-TT-ACME); Portugal, Torre do Tombo, Administração do Colégio dos Clérigos Pobres (PT-TT-ACCPB); Portugal, Torre do Tombo, Administração do Convento da Esperança de Lisboa (PT-TT-ACEL); Portugal, Torre do Tombo, Administração do Convento de Nossa Senhora da Soledade (PT-TT-ACNSS); Portugal, Torre do Tombo, Administração do Convento de Santa Clara de Lisboa (PT-TT-ACSCL); Portugal, Torre do Tombo, Administração do Convento de Santa Marta de Lisboa (PT-TT-ACSML); Portugal, Torre do Tombo, Conservatória Britânica (PT-TT-CBR); Portugal, Torre do Tombo, Conservatória Dinamarquesa (PT-TT-CDN); Portugal, Torre do Tombo, Conservatória Espanhola (PT-TT-CES); Portugal, Torre do Tombo, Conservatória Francesa (PT-TT-CFR); Portugal, Torre do Tombo, Conservatória Hamburguesa (PT-TT-CHM); Portugal, Torre do Tombo, Conservatória Italiana (PT-TT-CIT); Portugal, Torre do Tombo, Conservatória dos Privilegiados do Comércio (PT-TT-CPC); Portugal, Torre do Tombo, Conservatória Geral da Companhia de Pernambuco e Paraíba (PT-TT-CCPP); Portugal, Torre do Tombo, Conservatória Geral do Grão Pará e Maranhão (PT-TT-CGGPM); Portugal, Torre do Tombo, Correição Cível da cidade de Lisboa (PT-TT-CCL); Portugal, Torre do Tombo, Correição Cível da Corte (PT-TT-CCVC); Portugal, Torre do Tombo, Correição Crime da Corte (PT-TT-CCRC); Portugal, Torre do Tombo, Correição Crime do Bairro de Alfama(PT-TT-CBALF); Portugal, Torre do Tombo, Correição Crime do Bairro Alto (PT-TT-CBA); Portugal, Torre do Tombo, Correição Crime do Bairro de Belém (PT-TT-CBB); Portugal, Torre do Tombo, Correição Crime do Bairro de Remolares (PT-TT-CBRM); Portugal, Torre do Tombo, Correição Crime do Bairro do Rossio (PT-TT-CBRS); Portugal, Torre do Tombo, Correição Crime do Bairro da Rua Nova (PT-TT-CBRN); Portugal, Torre do Tombo, Correição Crime do Bairro de São José (PT-TT-CBSJ); Portugal, Torre do Tombo, Feitos da Coroa (PT-TT-FC); Portugal, Torre do Tombo, Juízo da Aposentadoria (PT-TT-JAP); Portugal, Torre do Tombo, Juízo da Índia e Mina (PT-TT-JIM); Portugal, Torre do Tombo, Juízo da Índia e Mina, Justificações Ultramarinas (PT-TT-JIM/JJU); Portugal, Torre do Tombo, Juízo da Inspecção de Bairros de Lisboa (PT-TT-JIBL); Portugal, Torre do Tombo, Juízo das Apelações Crime (PT-TT-JACR); Portugal, Torre do Tombo, Juízo das Apelações e Agravos Cíveis (PT-TT-JAAC); Portugal, Torre do Tombo, Juízo das Capelas da Coroa (PT-TT-JCC); Portugal, Torre do Tombo, Juízo da Chancelaria (PT-TT-JCH); Portugal, Torre do Tombo, Juízo da Provedoria dos Resíduos e Cativos (PT-TT-JPRC); Portugal, Torre do Tombo, Juízo da Provedoria dos Resíduos e Cativos - Registo Geral de Testamentos (PT-TT-JPRC/RGT); Portugal, Torre do Tombo, Juízo Crime do Bairro de Andaluz (PT-TT-JCBA); Portugal, Torre do Tombo, Juízo Crime do Bairro do Castelo (PT-TT-JCBC); Portugal, Torre do Tombo, Juízo Crime do Bairro do Limoeiro (PT-TT-JCBL); Portugal, Torre do Tombo, Juízo Crime do Bairro do Mocambo (PT-TT-JCBM); Portugal, Torre do Tombo, Juízo Crime do Bairro da Mouraria (PT-TT-JCBMR); Portugal, Torre do Tombo, Juízo Crime do Bairro da Ribeira (PT-TT-JCBR); Portugal, Torre do Tombo, Juízo Crime do Bairro de Santa Catarina (PT-TT-JCBSC); Portugal, Torre do Tombo, Juízo Crime do Bairro de Santa Isabel (PT-TT-JCBSI); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Degredados (PT-TT-JD), Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Falidos (PT-TT-JF); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Feitos da Coroa (PT-TT-JFC); Portugal, Torre do Tombo, Juízo do Fisco da Inconfidência e dos Ausentes (PT-TT-JFIA); Portugal, Torre do Tombo, Juízo dos Órfãos da cidade de Lisboa (PT-TT-JOLSB); Portugal, Torre do Tombo, Juízo Privativo das Causas da Misericórdia de Lisboa (PT-TT-JPML); Portugal, Torre do Tombo, Juízo Privativo do Banco de Lisboa (PT-TT-JPBL); Portugal, Torre do Tombo, Ouvidoria da Alfândega (PT-TT-OA); Portugal, Torre do Tombo, Superintendência dos Contrabandos e Descaminhos (PT-TT-SGCD).

Relação sucessora: Portugal, Torre do Tombo, Tribunal da Relação de Lisboa.

Notes

Nota ao campo da Dimensão e Suporte:

A dimensão reporta-se apenas às secções do Tribunal. A restante dimensão será dada nos fundos e colecções.

Nota ao campo dos Instrumentos de Descrição:

A partir do catálogo em suporte electrónico, é possível ter acesso à descrição arquivística de algumas unidades das principais secções da Casa da Suplicação (Administração, Chancelaria, Tesouraria) bem como a algumas das suas séries mais significativas (Processos-Crime e Livros dos Feitos Findos).

Creation date

4/26/2011 12:00:00 AM

Last modification

6/21/2013 11:43:25 AM

Arquivo Nacional Torre do Tombo