Decreto fazendo mercê aos: Doutor Rodrigo Coelho Machado Torres um lugar ordinário de desembargador dos agravos da Casa da Suplicaçãp, do qual lugar tomará posse logo que vagar um na Mesa dos Agravos, ao Doutor José Gil Borja e Quinhones, desembargador da Casa da Suplicação com exercício no lugar de superintendente geral das Alfândegas das Províncias do sul, do lugar de desembargador dos Agravos da dita casa, sem deixar de exercer o cargo que tinha nas alfãndegas; e aos Doutores José Xavier Machado, José Lobo da Veiga, Caetano Manuel da Costa Fagundes e Caetano Bernardo de Mesquita Pimentel, desembargadores da dita casa de os aposentar nos lugares de desembargadores dos agravos