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Registo e cópia de avisos, decretos, resoluções e portarias

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/DP/A-F/1/0001
Title type
Formal
Date range
1761-02-14 Date is certain to 1774-05-06 Date is certain
Dimension and support
1 liv.; papel
Scope and content
Livro de cópia e registo de leis, decretos e avisos sem ordenação cronológica. A trancsrição mais antiga encontra-se no f. 10.

Apresenta a cópia integral do liv. 120 (f. 83-123 e 126v.-129).

Este livro regista legislação referente a várias matérias: leis sobre a sustentação e estado das principais casas do Reino, alvarás de regulamentação de perdões e de situações de insegurança pública; decretos de nomeação para cargos de justiça; regulamentação processual de provimentos em novos lugares; despacho de cartas de confirmação de doação de bens da coroa; comunicação de ocorrências nacionais ou internacionais particularmente graves; instruções sobre actos jurídicos concretos, bem como avisos acompanhando a remessa de documentos, ou isentado apresentação de portaria para fins de encarte de ofício.

Estes registos estão compreendidos nos fólios 1-83, e 123v.-126v., abarcando o período de 14 de fevereiro de 1761 a 25 novembro de 1766.
Physical location
Desembargo do Paço, Repartição das Justiças e Despacho da Mesa, liv. 119
Language of the material
Português
Creation date
01/02/2008 00:00:00
Last modification
05/03/2020 09:25:22
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