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Arquivo Nacional Torre do Tombo
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MI
Ministério do Interior
1910/1983
GM
Gabinete do Ministro
1917/1977
004
Correspondência recebida e expedida pelo Gabinete do Ministro.
1917/1936
50
Correspondência recebida e expedida sobre assuntos do Ministério da Justiça e dos Cultos
1930/1936
1
Reclamação da firma Rafael Costa Limitada contra uma multa aplicada pela Intendência Geral de Segurança Pública.
1930-12-15/1931-02-20
2
Nomes, residência e telefones do pessoal que constitui o gabinete do ministro da Justiça e dos Cultos.
1931-03-05/1931-03-05
3
Envio pela União Nacional de um requerimento de Abílio José da Silva Campos que pede prorrogação do prazo para tomar posse do lugar de oficial do registo civil de Porto Santo, por motivo de doença.
1931-08-11/1931-08-11
4
Pedido de criação do julgado municipal da Calheta de S. Jorge.
1931-08-11/1931-08-11
5
Envio de um ofício da União Nacional.
1931-09-15/1931-09-15
6
Recomendação da União Nacional para que seja atendido o pedido de José Falcão de Sousa e Castro notário em Amarante que requereu transferência para o Porto.
1931-09-15/1931-09-15
7
Recomendação da União Nacional para que Humberto José Lopes de Madureira seja nomeado para o lugar vago de conservador do registo predial do concelho de Praia da Vitória, Angra do Heroísmo.
1931-09-17/1931-09-17
8
Recomendação da União Nacional para que Francisco José Ramos seja colocado como escrivão na 4ª vara de Lisboa.
1931-09-22/1931-09-22
9
Ofício do administrador e inspector geral das prisões reclamando que o seu nome não consta da lista dos funcionários com autorização de uso e porte de arma.
1931-01-09/1931-01-28
10
Ofício indicando os números de telefone do ministro da justiça.
1931-03-05/1931-03-16
11
Ofício sobre o envio de documentos.
1931-03-17/1931-03-18
12
Concessão de um subsídio para as obras das cadeias civis da comarca das Caldas da Rainha.
1931-03-20/1931-03-23
13
Resposta do juiz sindicante aos serviços da CM do Barreiro.
1931-03-21/1931-05-09
14
Nomeação de Paulino Joaquim Couceiro Leitão para continuar a sindicância aos serviços da Escola Profissional D. Maria Pia.
1931-03-19/1931-05-07
15
Proposta de que as sindicâncias e inquéritos sejam feitas por militares e não por magistrados.
1931-04-30/1931-05-15
16
Texto sobre as reformas do código civil para integrar o livro comemorativo do 5º aniversário da ditadura.
1931/1931
17
Requisição de seis cartões de admissão às sessões que se realizam em homenagem ao Presidente da República.
1931-05-16/1931-05-19
18
Envio de ofício do governador civil de Viseu solicitando a instalação urgente dos Julgados Municipais.
1931-06-23/1931-06-23
19
Envio de ofício do sindicante aos acontecimentos da Madeira acompanhando requerimento de Aires Frederico de Mesquita Spranger que pede para ser reintegrado no lugar de escrivão do 2º Ofício do Juízo Civil do Funchal.
1931-06-26/1931-06-26
20
Envio de ofício do administrador do concelho de Ferreira do Zêzere pedindo que o lugar de Oficial do Registo Civil seja provido por um dos candidatos por ele apresentados.
1931-09-17/1931-09-17
21
Envio de ofício do governador civil de Vila Real.
1931-09-19/1931-09-19
22
Envio de pedido do recluso da cadeia de Monsanto José Maria Marques pedindo para que lhe seja atenuada a pena.
1931-09-24/1931-09-24
23
Facilidades de fronteira para os congressistas estrangeiros que vêm participar no X Congresso Internacional de Protecção à Infância.
1931-09-23/1931-09-28
24
Envio de ofício da comissão municipal da União Nacional de Vila Viçosa solicitando que António Filipe da Mota Saiandra seja nomeado contador do Juízo de Direito daquela comarca.
1931-10-14/1931-10-14
25
Envio de ofício da comissão da União Nacional da Póvoa do Lanhoso.
1931-12-29/1931-12-29
26
Transferência para o depósito de degredados de Angola dos condenados pelo crime de 19 de Outubro.
1932-01-08/1932-01-14
27
Pedido do inspector geral das prisões para que seja concedida a dotação de 5000 litros de água diários à Cadeia das Mónicas.
1932-01-14/1932-01-14
28
Nomeação de Henrique de Oliveira para o lugar de carcereiro das cadeias civis da comarca de Guimarães.
1932-07-22/1932-08-02
29
Transferência para o continente de Henrique Figueira Silva.
1932-05-02/1932-05-21
30
Organização da Associação do Patronato das Prisões criada pelo decreto n.º 21175.
1932-05-30/1932-05-30
31
Incidentes no Tribunal da Boa-Hora entre os presos e a força da GNR ali em serviço.
1932-06-18/1932-06-18
32
Requerimento da Irmandade e Caridade de Nossa Senhora das Dores e SS Coração de Jesus solicitando o despejo de um prédio para instalar alguns serviços de assistência.
1932-01-12/1932-01-12
33
Joaquim Maria de Mendonça Lino Neto, conservador do registo predial deixou de prestar serviço no gabinete do ministro.
1933-05-11/1936-01-07
34
Não se concede autorização para que o juíz aposentado Manuel Pereira Amorim de Lemos proceda a um inquérito às condições em que se exerce a indústria do jogo de azar em Espinho.
1933-01-06/1933-01-19
35
Autorização para que o Procurador da República na comarca de Oliveira de Azeméis, Rodrigo Vieira de Castro proceda a um inquérito às condições em que se exerce a indústria do jogo de azar na Póvoa de Varzim.
1933-01-06/1933-01-17
36
Autorização para que o conservador do registo predial da comarca da Ilha de São Jorge, Alfredo Augusto de Aguilar, desempenhe uma comissão de serviço no ministério do interior.
1933-05-18/1933-05-18
37
Autorização para que o juíz de direito da comarca de Ponte do Lima, António de Azevedo Ataíde, desempenhe uma comissão de serviço no ministério do interior.
1933-05-20/1933-05-29
38
Autorização para que o contador da comarca da Ilha de Santa Maria, Leonel Pedro Banha da Silva, desempenhe uma comissão de serviço no ministério do interior.
1933-08-18/1933-10-31
39
Pedido do Tribunal Militar Especial para que seja reservada na Cadeia de Monsanto uma ala para os presos à ordem daquele tribunal.
1933-08-30/1933-10-31
40
Impossibilidade de colocar à disposição do Tribunal Militar de Lisboa os deportados políticos António Fernandes Varão e Francisco Filipe de Sousa.
1933-09-13/1933-09-26
41
Autorização para que o delegado do Procurador da República na comarca de Ponta Delgada, António Ribeiro do Amaral, desempenhe uma comissão de serviço no ministério do interior.
42
Informação sobre Alfredo Augusto de Aguilar, Joaquim Maria de Mendonça Lino Neto, António de Azevedo Ataíde e Leonel Pedro Banha da Silva que deixaram de prestar serviço no ministério do interior.
1933-11-06/1933-11-19
43
Pedido de renovação do Bilhete de Identidade de António Gonçalves da Silva e Cunha, nomeado secretário do ministro do interior.
1933-12-07/1934-03-29
44
Pedido de emissão do Bilhete de Identidade para Armindo Gonçalves Forte, nomeado secretário do ministro do interior.
1933-12-08/1934-03-29
45
Autorização do pedido de internamento no Manicómio Bombarda do recluso Júlio da Silva Moniz.
1933-11-20/1934-03-29
46
Averiguações sobre frases desprestigiantes para o Presidente da República e GNR proferidas pelo delegado do Ministério Público no Tribunal da comarca de Nisa.
1935-07-27/1935-11-15
47
Devolução de boletim de reconhecimento.
1932-07-07/1933-02-22
48
Autorização para que José António Marques desempenhe missão especial no gabinete.
1933-08-24/1933-09-01
49
Queixa do comandante do posto da GNR de Vila Pouca de Aguiar contra o juiz de direito da comarca.
1933-04-10/1933-12-08
50
Pedido da comissão municipal da União Nacional de Alijó para que seja mantida a nomeação de António Manuel Paula como notário.
1933-04-04/1933-05-10
51
Autorização para que o delegado do Procurador da República na comarca de Oliveira de Azeméis preste serviço no gabinete do ministro.
1933-01-19/1933-02-22
52
Pedido de indulto de cinco reclusos da Cadeia do Limoeiro.
1933-02-14/1933-02-25
53
Pedido da União Nacional de Beja e Ferreira do Alentejo para que Luís Maria da Silva Faleiro seja nomeado conservador do registo predial daquele concelho.
1933-03-31/1933-05-19
54
Admissão na gafaria dos hospitais civis de Lisboa do preso leproso António dos Santos.
1933-03-28/1933-03-31
55
Pedido de manutenção dos Tribunais de Transgressões.
1933-01-21/1933-04-26
56
Nomeação para escrivão de direito em Ovar de Afonso de Quadros Abragão.
1933-04-22/1933-06-06
57
Falta de iluminação no interior do edifício do Tribunal da Boa-Hora.
1933-04-10/1933-06-06
58
Recomendação para nomear António Ferreira Pinto Basto de Figueiredo para chefe da secretaria judicial da comarca de Ovar.
1933-05-02/1933-06-06
59
Impossibilidade de internamento de Virgínia da Conceição no Manicómio Bombarda.
1933-04-19/1933-06-06
60
Dúvidas sobre a aplicação do decreto n.º 21942 que criou os tribunais militares especiais.
1933-05-11/1933-07-25
61
Envio de carta do governador civil de Beja.
1933-05-16/1933-06-08
62
Pedido de autorização para que Rodrigo de Sousa Coutinho Osório de Castro, delegado do Procurador da República em Pombal venha desempenhar funções no Ministério do Interior.
1933-06-24/1933-07-24
63
Pedido de transferência para outra cadeia dos presos José António Correia de Sousa e Emídio Santana.
1933-06-28/1933-07-24
64
Pedido de devolução das participações m/3 ao juízo de direito da comarca de Viana do Castelo.
1933-07-12/1933-07-25
65
Pedido de uma lista de magistrados em condições de procederem a sindicâncias, inquéritos, etc.
1933-09-30/1933-10-31
66
Pedido do governador civil de Beja para que seja comutada a pena do condenado António José Lino.
1933-10-02/1933-10-31
67
Instruções sobre pedidos de comparência em tribunal de elementos da GNR como testemunhas.
1933-10-06/1933-10-31
68
Entrega do edifício do antigo seminário da Encarnação no Funchal.
1933-10-16/1933-10-31
69
Informação de que Manuel de Moura Lino Freire foi nomeado para proceder a um inquérito ao aumento dos impostos no concelho de Idanha-a-Nova.
1933-06-02/1934-03-29
70
Pedido para que sejam aceites nas cadeias das comarcas os presos apresentados pela PVDE.
1933-11-13/1934-03-29
71
Exposição do comandante da GNR de Sintra sobre o julgamento de dois transgressores do Código da Caça na comarca de Sintra.
1933-12-05/1934-03-29
72
Representação pedindo a extinção do Julgado Municipal de Lages do Pico.
1933-10-23/1934-03-29
73
Nomeação de António Leite Cruz para conservador do Registo Predial de Montemor-o-Novo.
1933-10-31/1934-03-29
74
Ofício da UN sobre os vencimentos como juíz do actual governador civil de Coimbra, Gustavo Teixeira Dias.
1933-12-09/1934-03-29
75
Pena de prisão aplicada ao juíz de direito da Câmara de Moncorvo, Manuel Lopes.
1933-12-26/1934-04-03
76
Impossibilidade de criar um posto da GNR no Louriçal do Campo, por falta de pessoal.
1933-12-22/1934-04-03
77
Pedido de informação sobre a situação jurídica dos bens da Irmandade de Nossa Senhora do Carmo, dos extintos Carmelitas, da cidade do Porto.
1933-04-21/1933-06-06
78
Cópia do ofício que envia uma informação da PSP de Lisboa para apreciação do Ministro da Justiça.
1934-01-10/1934-04-03
79
Pedidos da Direcção dos Serviços Prisionais para internamento no Manicómio Bombarda dos reclusos António Gomes Dias, Bruno da Paz Miranda, Júlio Bicho, e António Martins Duarte.
1934-06-02/1934-07-13
80
Autorização de apresentação no Manicómio Bombarda do preso Guilhermino ou Guilherme Fernandes Runa.
1934-08-21/1934-08-30
81
Pedido de internamento no Manicómio Bombarda de oito reclusos das cadeias civis da Comarca de Coimbra.
1934-10-15/1934-10-25
82
Pedido de internamento no Manicómio Bombarda do preso António Martins Duarte.
1933-11-29/1934-04-03
83
Pedido do Governador Civil de Santarém para admissão numa colónia penal de João Pinheiro Carola.
1934-01-08/1934-04-03
84
Cadastro da PVDE respeitante a Júlio António Larouca, sargento da Guarda Fiscal.
1934-01-08/1934-04-03
85
Ofício do Governador Civil de Braga sobre o provimento do lugar de conservador do Registo Predial em Celorico de Basto.
1934-01-31/1934-04-03
86
Relatório da PVDE sobre o processo em que são arguidos vários agentes de passagens e passaportes, um empregado público, um agente dos serviços de emigração, pelo crime de falsificação de passaportes.
1934-01-12/1934-04-03
87
Ofício do director da PVDE que acompanha a exposição do director da Cadeia do Aljube, sobre os factos ocorridos durante o julgamento dos indivíduos implicados no assassinato de um guarda daquela cadeia.
1934-02-02/1934-04-03
88
Processo de julgamento de um crime de furto na comarca de Caminha.
1934-01-25/1934-04-03
89
Ofício do comandante geral da GNR, sobre a condenação na comarca de Santarém do guarda pensionista, Ezequiel Caldeira.
1934-02-02/1934-04-03
90
Exposição de António Ribeiro Ferreira sobre um julgamento efectuado no Tribunal da Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização dos Géneros Alimentícios.
1934-06-25/1934-07-02
91
Envio de cópia de ofício do director do Manicómio Bombarda.
1934-07-30/1934-07-31
92
Denúncia da forma abusiva como os magistrados inquirem os graduados da GNR e PSP.
1934-08-03/1934-08-03
93
Pedido da União Nacional da Moita para colocar Izidro Pena Chandelier Duarte no lugar de conservador do Registo Civil do Alvito.
1934-08-07/1934-08-09
94
Pedido de internamento do alienado João Pereira recluso na cadeia da comarca de Castro de Aire.
1934-02-27/1934-04-14
95
Pedido de internamento na gafaria do Hospital Curry Cabral, do preso José Rodrigues Serrano.
1934-04-14/1934-04-28
96
Autorização de internamento no Manicómio Bombarda do recluso Guilherme Fernandes Runa.
1934-02-20/1934-05-10
97
Envio de cópia de informação constante do processo organizado pela PVDE sobre o judeu João Danner.
1934-06-05/1934-06-20
98
Cessação da comissão de serviço gratuita de Júlio Manuel de Sousa Franklin, conservador do Registo Predial, encarregue de um estudo sobre a organização administrativa das freguesias rurais.
1934-12-07/1935-09-03
99
Envio de documento assinado por Ramada Curto sobre uma fraude numa escritura, em que é interessada Maria da Trindade Lourenço Paço.
1935-11-30/1935-12-02
100
Informação de que o subsídio a Manuel Gregório Pestana Júnior foi suspenso por este não estar deportado mas sim a viver na sua casa de Porto Santo.
1936-02-16/1936-04-06
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Correspondência recebida e expedida sobre assuntos do Ministério da Justiça e dos Cultos
Description level
SSR
Reference code
PT/TT/MI-GM/004-50
Title type
Formal
Date range
1930
to
1936
Dimension and support
107 pt.
Scope and content
reclamações, pedidos vários da União Nacional, reforma do código civil, concessão de subsídios, assuntos de pessoal.
Access restrictions
Reserva de comunicação de acordo com o previsto no ponto 3, do artigo 17º, do Decreto-Lei n.º 16, de 23 de Janeiro 1993.
Creation date
31/01/2008 00:00:00
Last modification
29/04/2011 21:57:24
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