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Lançamento dos direitos por saída

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/PJRFF/I-G/002/0279
Title type
Atribuído
Date range
1783-01-03 Date is uncertain to 1783-12-22 Date is uncertain
Dimension and support
1 liv. (166 f. ms. num. rub.; 5 f. num. rub.); papel
Custodial history
A numeração passado do f. 165 para o f. 176. Salto por terem sido arrancados os respectivos fólios em falta, sem prejuízo de texto.
Scope and content
Também identificado nos resumos como "receita dos despachos por saída", na capa como "Saídas de 1783", na lombada como "Livro de despacho por saída da alfândega".

Contém termo de abertura da responsabilidade de Bernardino José de Oliveira Perdigão, juiz de fora e da alfândega: "Servirá este livro para a receita dos despachos por saída na alfândega desta cidade em o ano de mil setecentos e oitenta e três, e escreverá nele o escrivão respectivo, e no seu impedimento o a quem tocar. Funchal, 20 de dezembro de 1782".

As rúbricas foram da responsabilidade do mesmo oficial, bem como o termo de encerramento.

A escrituração deste livro é da responsabilidade de José João Veríssimo Júnior, escrivão da Mesa Grande do expediente dos despachos por saída e da Ribeira.

Logo no primeiro fólio encontra-se transcrito o auto de abertura dos preços correspondentes ao direito de cada pipa de vinho, de malvasia, de aguardente e de vinagre, que se tem despachado e hão-de despachar no presente ano nesta alfândega. Este auto foi feito em 1783 em virtude do aviso da Real Fazenda e na forma da ordem da rainha que estabelece o preço fixo, por quatro anos, os direitos de 4.000 réis por cada pipa de vinho de 23 almudes; 8.000 réis por cada pipa de malvasia; 5.000 réis por cada pipa de aguardente da terra, e por fim, 1.200 réis por cada pipa de vinagre.

Neste livro são feitos os registos referentes aos despachos por saída de vários produtos (cobre, ferro, pregos, biscoito, farinha, barrinha, chapéus finos, tecidos, botões, e maioritariamente vinho), embarcados principalmente para os portos da América (Boston, Tabago, West Indies, Jamaica, Jersey, New York, New Providence - Bahamas, Virgínia), para as ilhas Terceira e Santa Cruz, Inglaterra, Azia, Índia, Cabo Verde, Canárias, Granada. Nestes despachos são identificados os despachantes, a quem se destina, a embarcação, dia, mês a ano, quantidade e qualidade do género, local de destino, tudo avaliado em determinada importância para os direitos (destacada à margem do correspondente registo em numérico). Na margem esquerda de cada registo encontra-se em numérico a indicação da quantidade, quando se trata de vinho. Alguns dos registos eram assinados pelo despachante e/ou seu representante ou pelo tesoureiro. No final do livro era feito um termo na Mesa Grande da alfândega, na presença e dos demais oficiais da mesma, assinando.

No último fólio dos anos correspondentes encontra-se o resumo da totalidade dos meses da receita dos direitos por saída contemplados neste livro no ano de 1783 em que foi tesoureiro António Francisco Figueira. Resumo esse após terem sido conferidos os totais de cada fólio por Eleutério José Soares.
Physical location
Provedoria e Junta da Real Fazenda do Funchal, liv. 279
Original numbering
N.º 6
Previous location
191 N.º de ordem 1360
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Capa e cadernos solto, galerias e perda de suporte.
Creation date
01/08/2012 12:53:51
Last modification
21/01/2014 14:45:50
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