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Direitos por saída

Description level
Series Series
Reference code
PT/TT/PJRFF/I-G/002
Title type
Atribuído
Date range
1779 Date is certain to 1833 Date is certain
Dimension and support
54 liv.
Extents
54 Livros
Scope and content
Este livros, também designado por despacho por saída e/ou receita dos despachos por saída, serviram para neles os escrivães da Mesa Grande na casa do despacho lançarem os registos dos despachos das mercadorias saídas e respectivo rendimento apurado para a receita.

Nos registos encontram-se identificados os despachantes, a data do despacho, quantidade e qualidade do produto (essencialmente vinho, carne salgada e linho), identificação da embarcação (nacionalidade, podendo aparecer o mestre ou capitão da mesma) destino e, por fim, o que importava em direitos.

Por Decreto de 6 de Setembro de 1800 foram introduzidas algumas alterações quanto aos direitos a serem cobrados, nomeadamente na receita do despacho geral, dos 3% para fragatas de guerra e amortização das apólices pequenas e suplementares.

Por portaria de 22 de dezembro de 1815 os direitos a carregar por saída passa a ser: por cada pipa de malvazia 15.200 réis, por cada pipa de vinho 7.600 réis, por cada pipa de aguardente 6.000 réis e por cada pipa de vinagre 2.000 réis. Porém os vinhos carregados em navios portugueses para os reinos estrangeiro pagam meios direitos.
Creation date
22/03/2011 00:00:00
Last modification
06/06/2014 15:24:47
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