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Lançamento dos direitos por saída

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/PJRFF/I-G/002/0286
Title type
Atribuído
Date range
1792-01-02 Date is uncertain to 1792-12-31 Date is uncertain
Dimension and support
1 liv. (1 f. ms. não num.; 138 f. ms. num. rub.; 37 f. num. rub.); papel
Custodial history
Do f. 139 passa para o f. 165 por terem sido arrancados os folios em falta.
Scope and content
Também identificado nos resumos como "rendimento da alfândega por saída ou receita dos direitos de saída", na lombada como "Despacho por saída da alfândega".

Contém termo de abertura da responsabilidade de José Caetano de Freitas, juiz da alfândega: "Servirá este livro para a receita dos despachos por saída na alfândega desta cidade em o presente ano, e nele escreverá o escrivão respectivo, ou quem por ele servir. Funchal, dois de janeiro de mil setecentos e noventa e dois".

As rúbricas e o termo de encerramento foram da responsabilidade do mesmo oficial.

A escrituração deste livro é da responsabilidade de Dinis José de Gouveia, escrivão proprietário da Mesa Grande dos despachos por saída e da Ribeira.

Logo no primeiro fólio encontra-se transcrito o auto de abertura dos preços correspondentes ao direito de cada pipa de vinho, de malvasia, de aguardente e de vinagre, que se tem despachado e hão-de despachar no presente ano nesta alfândega. Este auto foi feito em 1792 em virtude do aviso da Real Fazenda, e estabelece o preço de 4.800 réis por cada pipa de vinho seco de 23 almudes; 11.200 réis por cada pipa de malvasia; 5.830 réis por cada pipa de aguardente da terra, e por fim, 1.400 réis por cada pipa de vinagre. Logo após este traslado encontra-se registado uma declaração de que por portaria da Junta da Real Fazenda de 11 de junho de 1792 os direitos passaram a ser: 6.000 réis por cada pipa de vinho seco de 23 almudes; 11.700 réis por cada pipa de malvasia; 7.000 réis por cada pipa de aguardente da terra, e por fim, 1.600 réis por cada pipa de vinagre.

Neste livro são feitos os registos referentes aos despachos por saída de vários produtos (cobre, ferro, pregos, biscoito, farinha, barrinha, chapéus finos, tecidos, botões, e maioritariamente vinho), embarcados principalmente para os portos da América (Boston, Tabago, West Indies, Jamaica, Jersey, New York, New Providence - Bahamas, Virgínia), para as ilhas Terceira e Santa Cruz, Inglaterra, Azia, Índia, Cabo Verde, Canárias, Granada. Nestes despachos são identificados os despachantes, a quem se destina, a embarcação, dia, mês a ano, quantidade e qualidade do género, local de destino, tudo avaliado em determinada importância para os direitos (destacada à margem do correspondente registo em numérico). Na margem esquerda de cada registo encontra-se em numérico a indicação da quantidade, quando se trata de vinho. Alguns dos registos eram assinados pelo despachante e/ou seu representante ou pelo tesoureiro. No final do livro era feito um termo na Mesa Grande da alfândega, na presença e dos demais oficiais da mesma, assinando.

No último fólio dos anos correspondentes encontra-se o resumo da totalidade dos meses da receita dos direitos por saída contemplados neste livro nos anos de 1792 em que foi tesoureiro Paulo Maria Passalaqua. Resumo esse após terem sido conferidos os totais por João Cervantes.
Physical location
Provedoria e Junta da Real Fazenda do Funchal, liv. 286
Original numbering
N.º 15
Previous location
8 N.º de ordem 1368
Language of the material
Português
Creation date
01/08/2012 12:53:51
Last modification
05/05/2014 14:55:24
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