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Lançamento dos direitos por saída

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/PJRFF/I-G/002/0290
Title type
Atribuído
Date range
1798-01-02 Date is uncertain to 1799-12-30 Date is uncertain
Dimension and support
1 liv. (138 f. ms. num. rub.; 8 f. num. rub.; 2 f. ms. não num. não rub.); papel
Scope and content
Também identificado nos resumos como "rendimento da alfândega por saída ou direitos de saída", na lombada como "Livro de despacho por saída da alfândega".

Contém termo de abertura da responsabilidade de José Caetano de Freitas, juiz da alfândega: "Servirá este livro para a receita dos despachos por saída na alfândega desta cidade, no presente ano, e escreverá nele o escrivão respectivo, e no seu impedimento a quem tocar. Funchal, dois de janeiro de mil setecentos e noventa e oito".

Contém no f. 74v um segundo termo de abertura para o ano de 1799, feito pelo mesmo oficial: "Por sobrar neste livro papel que se vê a f. , se pode aproveitar, continuando-se nele os despachos da saída no presente ano com menos despesa para a real fazenda, assim se observe, visto ser a administração por conta de sua majestade. Funchal, 3 de janeiro de 1799".

As rúbricas foram da responsabilidade do mesmo oficial, bem como o termo de encerramento.

A escrituração deste livro é da responsabilidade de Dinis José de Gouveia, escrivão proprietário da Mesa Grande dos despachos por saída e da Ribeira, por José João Veríssimo Júnior, escrivão proprietário da mesa grande por entrada e Alexandre Néri da Silva, escrivão da mesa grande por entrada, por impedimento do da entrada.

Logo no primeiro fólio encontra-se transcrito o auto de abertura dos preços correspondentes ao direito de cada pipa de vinho, de malvasia, de aguardente e de vinagre, que se tem despachado e hão-de despachar no presente ano nesta alfândega. Este auto foi feito em 1798 em virtude do aviso da Real Fazenda, e estabelece o preço de 6.000 réis por cada pipa de vinho seco de 23 almudes; 12.000 réis por cada pipa de malvasia; 7.000 réis por cada pipa de aguardente da terra, e por fim, 2.000 réis por cada pipa de vinagre.

No f. 74v também se encontra transcrito o auto de abertura dos preços correspondentes ao direito de cada pipa de vinho, de malvasia, de aguardente e de vinagre, que se tem despachado e hão-de despachar no presente ano nesta alfândega. Este auto foi feito em 1799 com os mesmos preços acima descritos.

Neste livro são feitos os registos referentes aos despachos por saída de vários produtos (cobre, ferro, pregos, biscoito, farinha, barrinha, chapéus finos, tecidos, botões, e maioritariamente vinho), embarcados principalmente para os portos da América (Boston, Tabago, West Indies, Jamaica, Jersey, New York, New Providence - Bahamas, Virgínia), para as ilhas Terceira e Santa Cruz, Inglaterra, Azia, Índia, Cabo Verde, Canárias, Granada. Nestes despachos são identificados os despachantes, a quem se destina, a embarcação, dia, mês a ano, quantidade e qualidade do género, local de destino, tudo avaliado em determinada importância para os direitos (destacada à margem do correspondente registo em numérico). Na margem esquerda de cada registo encontra-se em numérico a indicação da quantidade, quando se trata de vinho. Alguns dos registos eram assinados pelo despachante e/ou seu representante ou pelo tesoureiro. No final do livro era feito um termo na Mesa Grande da alfândega, na presença e dos demais oficiais da mesma, assinando.

No último fólio dos anos correspondentes encontra-se o resumo da totalidade dos meses da receita dos direitos por saída contemplados neste livro nos anos de 1798 e 1799 em que foi tesoureiro Paulo Maria Passalaqua. Resumo esse após terem sido conferidos os totais de cada fólio por Pereira.

Contém dois papéis soltos (borrões) com a conferência das importâncias registadas no ano de 1799.
Physical location
Provedoria e Junta da Real Fazenda do Funchal, liv. 290
Original numbering
[N.º 19]
Previous location
84 N.º de ordem 1372
Language of the material
Português
Creation date
01/08/2012 12:53:51
Last modification
16/05/2014 10:43:24
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