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"Despacho por saída"

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/PJRFF/I-G/002/0292
Title type
Formal
Date range
1800-01-02 Date is uncertain to 1800-12-31 Date is uncertain
Dimension and support
1 liv. (79 f. ms. num. rub.; 1 f. num. rub.); papel
Custodial history
A numeração passa do f. 79 para o f. 138, por terem sido arrancados os respectivos fólios, sem prejuízo de texto.
Scope and content
Contém termo de abertura da responsabilidade de José Caetano de Freitas: "Servirá este livro para a receita dos despachos por saída na alfândega desta cidade, e escreverá nele o escrivão respectivo e no seu impedimento a quem tocar. Funchal, dois de janeiro de mil e oitocentos".

As rúbricas foram da responsabilidade do mesmo oficial, bem com o termo de encerramento.

A escrituração deste livro é da responsabilidade de Alexandre Neri da Silva no impedimento do escrivão Diniz José de Gouveia, escrivão proprietário da Mesa Grande dos despachos por saída da Ribeira.

Logo no primeiro fólio encontra-se transcrito o auto de abertura dos preços correspondentes ao direito de cada pipa de vinho, malvasia, aguardente e vinagre, que se deveriam despachar nesta alfândega no ano de 1800. Este auto foi feito em virtude do Aviso expedido pela Junta da Real Fazenda. Este aviso estabelecia que, por assento de 23 de outubro de 1799, se deveria continuar a proceder da mesmo forma em que se achavam estabelecidos os direitos de 6.000 réis por cada pipa de vinho seco de 23 almudes; 12.000 réis por cada pipa de malvasia; 7.000 réis por cada pipa de aguardente da terra, e por fim, 2.000 réis por cada pipa de vinagre.

São feitos os registos referentes aos despachos por saída de vários produtos (cobre, ferro, pregos, biscoito, farinha, barrinha, chapéus finos, tecidos, botões, e maioritariamente vinho), embarcados principalmente para os portos da América (Boston, Tabago, West Indies, Jamaica, Jersey, New York, New Providence - Bahamas, Virgínia), para as ilhas Terceira e Santa Cruz, Inglaterra, Azia, Índia, Cabo Verde, Canárias, Granada. Nestes despachos são identificados os despachantes, a quem se destina, a embarcação, dia, mês a ano, quantidade e qualidade do género, local de destino, tudo avaliado em determinada importância para os direitos (destacada à margem do correspondente registo em numérico). Na margem esquerda de cada registo encontra-se em numérico a indicação da quantidade, quando se trata de vinho. Alguns dos registos eram assinados pelo despachante e/ou seu representante ou pelo tesoureiro. No final do livro era feito um termo na Mesa Grande da alfândega, na presença do juiz da mesma, José Caetano de Freitas. Assinando o mesmo juiz.

No último fólio encontra-se o resumo da totalidade dos meses da receita dos direitos por saída contemplados neste livro nos anos de 1800 em que foi tesoureiro Paulo Maria Palassaqua. Resumo esse após terem sido conferidos os totais de cada fólio por Alexandre da Silva Lopes Rocha.
Physical location
Provedoria e Junta da Real Fazenda do Funchal, liv. 292
Previous location
215 N.º de ordem 1373
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Capa solta.
Creation date
01/08/2012 12:53:52
Last modification
12/11/2013 17:55:35
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