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Lançamento dos direitos por saída

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/PJRFF/I-G/002/0297
Title type
Atribuído
Date range
1803-01-11 Date is uncertain to 1803-12-30 Date is uncertain
Dimension and support
1 liv. (1 f. não num. não rub.; 109 f. ms. num. rub.; 9 f. num. rub.); papel
Custodial history
A numeração passado do f. 112 para o f. 132. Salto por terem sido arrancados os respectivos fólios em falta, sem prejuízo de texto.
Scope and content
Também identificado nos resumos como "direitos de saída", na capa como "Saída de 1803", na lombada como "Livro de despacho por saída da alfândega".

Contém termo de abertura da responsabilidade de José Caetano de Freitas, juiz da alfândega: "Servirá este livro para a receita dos despachos por saída na alfândega desta cidade, no presente ano, escreverá nele o escrivão respectivo, e no seu impedimento a quem tocar. Funchal, dois de janeiro de mil oitocentos e três".

As rúbricas foram da responsabilidade do mesmo oficial, bem como o termo de encerramento.

A escrituração deste livro foi da responsabilidade de Joaquim da Silva Carvalho, escrivão da Mesa Grande dos despachos por saída e de Dinis José de Gouveia, escrivão proprietário da Mesa Grande dos despachos por saída e da Ribeira.

Logo no primeiro fólio encontra-se transcrito o auto de abertura dos preços correspondentes ao direito de cada pipa de vinho, de malvasia, de aguardente e de vinagre, que se tem despachado e hão-de despachar no presente ano nesta alfândega. Este auto foi feito em 1803 em virtude do aviso da Real Fazenda, e estabelece o preço de 5.000 réis por cada pipa de vinho seco de 23 almudes; 10.000 réis por cada pipa de malvasia; 6.000 réis por cada pipa de aguardente da terra, e por fim, 2.000 réis por cada pipa de vinagre.

Neste livro são feitos os registos referentes aos despachos por saída de vários produtos (cobre, ferro, pregos, biscoito, farinha, barrinha, chapéus finos, tecidos, botões, e maioritariamente vinho), embarcados principalmente para os portos da América (Boston, Tabago, West Indies, Jamaica, Jersey, New York, New Providence - Bahamas, Virgínia), para as ilhas Terceira e Santa Cruz, Inglaterra, Azia, Índia, Cabo Verde, Canárias, Granada. Nestes despachos são identificados os despachantes, a quem se destina, a embarcação, dia, mês a ano, quantidade e qualidade do género, local de destino, tudo avaliado em determinada importância para os direitos (destacada à margem do correspondente registo em numérico). Na margem esquerda de cada registo encontra-se em numérico a indicação da quantidade, quando se trata de vinho. Alguns dos registos eram assinados pelo despachante e/ou seu representante ou pelo tesoureiro. No final do livro era feito um termo na Mesa Grande da alfândega, na presença do juiz e dos demais oficiais da mesma, assinando.

No último fólio dos anos correspondentes encontra-se o resumo da totalidade dos meses da receita dos direitos por saída contemplados neste livro no ano de 1803 em que foi tesoureiro Paulo Maria Passalaqua. Resumo esse após terem sido conferidos os totais de cada fólio por João da Cruz Henriques e pelo primeiro escriturário da Contadoria Geral Francisco João Moniz a 18 de Setembro de 1912.
Physical location
Provedoria e Junta da Real Fazenda do Funchal, liv. 297
Original numbering
N. 24
Previous location
214 N.º de ordem 1379
Language of the material
Português
Creation date
01/08/2012 12:53:52
Last modification
28/01/2014 15:47:09
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