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Lançamento dos direitos por saída

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/PJRFF/I-G/002/0306
Title type
Atribuído
Date range
1807-01-05 Date is uncertain to 1807-09-09 Date is uncertain
Dimension and support
1 liv. (59 f. ms. num. rub.); papel
Custodial history
A numeração termina no f. 59, por terem sido arrancados os restantes fólios até ao fim, com claras evidências deste facto e naturalmente com prejuízo de texto.
Scope and content
Também identificado nos resumos como "direitos de saída", na capa como "Saída de 1807".

Contém termo de abertura da responsabilidade de José Caetano de Freitas, juiz da alfândega: "Servirá este livro para a receita dos despachos por saída na alfândega desta cidade, escreverá nele o escrivão mais antigo, ou quem nos seus impedimentos servir. Funchal, 2 de janeiro de 1807".

As rúbricas foram da responsabilidade do mesmo oficial.

A escrituração deste livro foi da responsabilidade de Joaquim da Silva Carvalho, escrivães proprietário da Mesa Grande dos despachos por saída e da Ribeira.

Na contracapa encontra-se a regulação dos preços dos vinhos, aguardente e vinagre, como determina o real decreto de 11 de Agosto de 1802. Estabelece o preço de 5.000 réis por cada pipa de vinho seco de 23 almudes; 10.000 réis por cada pipa de malvasia; 6.000 réis por cada pipa de aguardente da terra, e por fim, 2.000 réis por cada pipa de vinagre.

Neste livro são feitos os registos referentes aos despachos por saída de vários produtos (cobre, ferro, ancora, pregos, biscoito, farinha, barrinha, limões, carvão, chapéus finos, tecidos, botões, e maioritariamente vinho), embarcados principalmente para os portos da América (Boston, Tabago, West Indies, Jamaica, Jersey, New York, New Providence - Bahamas, Virgínia), para as ilhas Terceira e Santa Cruz, Inglaterra, Azia, Índia, Cabo Verde, Canárias, Granada. Nestes despachos são identificados os despachantes, a quem se destina, a embarcação, dia, mês a ano, quantidade e qualidade do género, local de destino, tudo avaliado em determinada importância para os direitos (destacada à margem do correspondente registo em numérico). Na margem esquerda de cada registo encontra-se em numérico a indicação da quantidade, quando se trata de vinho. Alguns dos registos eram assinados pelo despachante e/ou seu representante ou pelo tesoureiro. No final de cada mês era feita a soma do rendimento do respectivo mês assinado pelo juiz, escrivão e conferido, posteriormente, por um oficial da Contadoria Geral, Lopes. Era tesoureiro Paulo Maria Passalaqua.
Physical location
Provedoria e Junta da Real Fazenda do Funchal, liv. 306
Previous location
99 N.º de ordem 1388
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Livro com a parte inferior em decomposição.
Creation date
01/08/2012 12:53:53
Last modification
18/07/2014 10:51:58
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