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Despachos por saida de 3% para fragatas de guerra

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/PJRFF/I-G/002/0311
Title type
Atribuído
Date range
1809-01-02 Date is certain to 1809-12-30 Date is certain
Dimension and support
1 liv. (180 f. ms. num. rub. ; 11 f. num. rub.); papel
Custodial history
A numeração passado do f. 187 para o f. 189 e do f. 189 para o f. 195. Salto por terem sido arrancados os respectivos fólios, sem prejuízo de texto.
Scope and content
Também identificado nos resumos como "rendimento da Alfândega de três por cento por saída", na capa como "1809, Saída de 3%", na lombada como "Despachos por saída da Alfândega".

Contém termo de abertura da responsabilidade de Manuel Caetano de Freitas: "Servirá este livro para a receita dos despachos por saída na alfândega desta cidade, no qual serão carregados os direitos de 3 por cento para a contribuição das fragatas de guerra na conformidade do real decreto de 3 de abril de 1805, escreverá nelo o escrivão respetivo ou quem servir nos seus impedimentos. Funchal, 2 de janeiro de 1809".

As rúbricas foram da responsabilidade do mesmo oficial, bem como o termo de encerramento.

A escrituração deste livro é da responsabilidade de Jacinto de Ornelas, escrivão da Ribeira e despachos por saída da Mesa Grande.

No verso do 1.º fólio encontra-se o termo da atribuição do preço regulado sobre o vinho, malvasia, aguardente e vinagre, atendendo à sua avaliação se deveria deduzir os direitos de três por cento em conformidade do decreto de 3 de abril de 1805, sendo assim foi estabelecidos os seguintes valores: por cada pipa de vinho 50.000 réis; 100.000 réis por cada pipa de malvasia; por cada pipa de aguardente da terra 80.000 réis, e por cada pipa de vinagre 18.000 réis.

Neste livro são feitos os registos referentes aos despachos por saída de vários produtos (ganga azul, baetão, lenços, chapéus, chita, xailes, papel, bombazina, tesouras, pratos, chá, chávenas, pires, bules de barro preto, facas, garfos, cobertores de papa, chapéus de sol, açúcar refinado, algodão, castiçais de casquinha, bocetas, navalhas, alfinetes, linho, meias, louça e, maioritariamente, vinho, vinagre e aguardente), embarcados principalmente para os portos da América (Boston, Tabago, West Indies, Jamaica, Jersey, New York, New Providence - Bahamas, Virgínia), para as ilhas Terceira e Santa Cruz, Inglaterra, Azia, Índia, Cabo Verde, Canárias, Granada. Nestes despachos são identificados os despachantes, a quem se destina, a embarcação, dia, mês a ano, quantidade e qualidade do género, local de destino, tudo avaliado em determinada importância para os direitos dos três por cento (destacada à margem do correspondente registo em numérico).

Na margem esquerda de cada registo encontra-se, em numérico, a indicação da quantidade, quando se trata de vinho. Alguns dos registos eram assinados pelo despachante e/ou seu representante ou pelo tesoureiro. No final do livro era feito um termo na Mesa Grande da alfândega, na presença do juiz e na dos demais oficiais da mesma, assinando.

No último fólio encontra-se o resumo da totalidade dos meses dos direitos de saída dos 3% contemplados neste livro no ano de 1809 em que foi tesoureiro Paulo Maria Palassaqua. Resumo feito por Manuel Serrão e conferido pelo primeiro escriturário da Contadoria Geral a 29 de julho de 1812, Francisco João Moniz.
Physical location
Provedoria e Junta da Real Fazenda do Funchal, liv. 311
Original numbering
N.º 36
Previous location
203 N.º de ordem 1393
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Primeiro fólios na parte inferior direita em decomposição.
Creation date
01/08/2012 12:53:54
Last modification
21/07/2014 11:36:19
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