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Receita dos despachos por saída dos 3% para o comboio

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/PJRFF/I-G/002/0318
Title type
Atribuído
Date range
1811-01-02 Date is uncertain to 1811-12-30 Date is uncertain
Dimension and support
1 liv. (137 f. ms. num. rub.; 7 f. num. rub.); papel
Custodial history
A numeração passado do f. 143 para o f. 155 e do f. 155 para o f.200, por terem sido sido arrancados os fólios em falta, sem prejuízo de texto.
Scope and content
Também identificado na capa e na lombada como "Saída de 3%".

Contém termo de abertura e de encerramento da responsabilidade de Manuel Caetano Cesar de Freitas: "Servirá este livro para a receita dos despachos por saída na alfândega desta cidade, no qual serão carregados os direitos de três por cento para a contribuição das fragatas de guerra, na conformidade do decreto de 3 de abril de 1805, e escreverá nele o escrivão respectivo, ou quem servir nos seus impedimentos servir. Funchal, 2 de janeiro de 1811".

A escrituração deste livro foi da responsabilidade de Jacinto de Ornelas.

São feitos os registos referentes aos despachos por saída de vários géneros (vinho, malvasia, aguardente, vinagre, carvão de pedra, pano grosso, caxemira, crepe grosso, lã grossa, baetão, sarja grossa, panelas de ferro, semente de cebolinho, ferro, pano linho, cobertores de lã, tabuado, várias miudezas entre muitos outros).

Nestes despachos são identificados os despachantes, dia, mês a ano, embarcação, destino da mesma, quantidade e qualidade do género que avaliados na sua totalidade importariam para os direitos de 3% para o comboio uma determinada importância (destacada à margem do correspondente registo em numérico). Cada registo era assinado pelo despachante e/ou seu representante ou pelo tesoureiro. No fim de cada mês era feito a soma do rendimento e assinado pelo juiz e escrivão, e, posteriormente, pelo conferidor da Contadoria Geral, Joaquim José de Andrade. No final do livro era feito um termo na mesa do despacho da alfândega, na presença do juiz da mesma e demais oficiais. Assinando o juiz, o tesoureiro Nicolau Maria Passalaqua, o escrivão, e ainda, Carlos Vicente de Ornelas, José João Veríssimo e Ricardo de Melo.

No último fólio encontra-se o resumo da totalidade dos meses da receita dos direitos dos 3% por saída do ano de 1811. Resumo esse após terem sido conferidos os totais por Joaquim José Passalaqua, e pelo primeiro escriturário da Contadoria Geral, Francisco João Moniz, a 30 de julho de 1812.
Physical location
Provedoria e Junta da Real Fazenda do Funchal, liv. 318
Original numbering
N.º 40
Previous location
74 N.º de ordem 1400
Language of the material
Português
Creation date
01/08/2012 12:53:54
Last modification
05/02/2014 15:19:39
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