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Direitos por saída

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/PJRFF/I-G/002/0348
Title type
Atribuído
Date range
1826-01-02 Date is certain to 1826-12-30 Date is certain
Dimension and support
1 liv. (87 f. ms. num. rub.; 38 f. num. rub.); papel
Custodial history
Os fólios 129 a 144 foram arrancados, sem prejuízo de texto.
Scope and content
Também identificado nos resumos como "rendimento da saída geral, 3%, reexportações e baldeações", na lombada como "Despachos das saídas da Alfãndega 1826".

Contém termo de abertura da responsabilidade de Manuel Caetano Cesar de Freitas, juiz da alfândega: "Servirá este livro para o escrivão da Ribeira e despachos por saída escriturar todos os direitos no ano de 1826. Funchal, 2 de janeiro de 1826".

As rúbricas foram da responsabilidade do mesmo oficial.

A escrituração deste livro é da responsabilidade Luís António Ciebra, escrivão da Ribeira e despachos por saída da Mesa Grande e no seu impedimento Jacinto de Ornelas.

Neste livro são feitos os registos referentes aos despachos por saída de vários produtos (batatada, bomba de cobre, semilha, casquinha, louças, atum, arroz, bacalhau, pão fresco, carnes frescas, chita, algodão, linho, manteiga, biscoitos, açúcar branco, línguas salgadas, presuntos, quijo flamengo, chá preto, café, cebolas, chá verde, ovos, leitões, bananos, garrafas de cerveja e, maioritariamente, vinho e aguardente), embarcados principalmente para os portos da América (Boston, Tabago, West Indies, Jamaica, Jersey, New York, New Providence - Bahamas, Virgínia), para as ilhas Terceira e Santa Cruz, Inglaterra, Azia, Índia, Cabo Verde, Canárias e Granada. Nestes despachos são identificados os despachantes, a quem se destina, a embarcação, dia, mês a ano, quantidade e qualidade do género, local de destino, tudo avaliado em determinada importância para os direitos gerais e nestes também se encontravam os direitos da reexportação que eram de 4 e 5% (destacada à margem do correspondente registo em numérico). Segue-se um outro parágrafo neste mesmo registo só para a o registo dos direitos de 3% (também destacado em numérico, na margem direita).

Na margem esquerda de cada registo encontra-se, em numérico, a indicação da quantidade, quando se trata de vinho. Alguns dos registos eram assinados pelo despachante e/ou seu representante ou pelo tesoureiro. No final do livro era feito um termo na Mesa Grande da alfândega, na presença do juiz e na dos demais oficiais da mesma, assinando.

Os produtos afiançados (constantes no livro das fianças) não são descritos nestes registos dos direitos da saída.

No último fólio encontra-se o resumo da totalidade dos meses dos direitos gerais e de 3% por saída contemplados neste livro no ano de 1826 em que foi tesoureiro Paulo Maria Palassaqua.

Na capa contém o nome do escrivão.
Physical location
Provedoria e Junta da Real Fazenda do Funchal, liv. 348
Original numbering
Liv. 55
Previous location
1532 N.º de ordem 1433
Language of the material
Português
Creation date
01/08/2012 12:53:56
Last modification
04/07/2014 15:24:11
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