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Processo referente ao pedido participação nas investigações arqueológicas na freguesia de Castro Laboreiro feito por Mário Henriques Fatanga

Description level
File File
Reference code
PT/TT/SEC-GAB 1/001/0401/00015
Title type
Atribuído
Date range
1982-02-24 Date is certain to 1982-04-15 Date is certain
Dimension and support
1 doc. (10 f.); papel
Scope and content
Contém uma carta de José Pedro de Oliveira Santos Mendes, uma fotocópia de um diploma legal, um ofício do Vice-Presidente do Instituto Português do Património Cultural para o Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura e um ofício do Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura para Mário Henriques Fatanga.
Access restrictions
O acesso da documentação é regido pelo disposto no Decreto-Lei n.º 16/93, de 21 de Janeiro, tendo sido considerado que em matéria de comunicabilidade nos termos do ponto n.º 2 do artigo 17.º "não são comunicáveis os documentos que contenham dados pessoais de caráter judicial, policial ou clínico, bem como os que contenham dados pessoais que não sejam públicos, ou de qualquer índole que possa afetar a segurança das pessoas, a sua honra ou a intimidade da sua vida privada e familiar e a sua própria imagem, salvo se os dados pessoais puderem ser expurgados do documento que os contém, sem perigo de fácil identificação, se houver consentimento unânime dos titulares dos interesses legítimos a salvaguardar ou desde que decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos"; e nos termos do ponto n.º 3 do artigo 17.º estabelece que "os dados sensíveis respeitante a pessoas colectivas, como tal definidos por lei, gozam de proteção prevista no número anterior, sendo comunicáveis decorridos 50 anos sobre a data da extinção da pessoa coletiva, caso a lei não determine prazo mais curto".
Physical location
Secretaria de Estado da Cultura, Gabinete, 1.ª Série, cx. 401, n.º 15
Original numbering
Proc. n.º 7.6/82
Previous location
Secretaria de Estado da Cultura, Gabinete, 1.ª Série, Individuais, NT 401
Language of the material
Português
Creation date
31/07/2015 10:08:08
Last modification
19/03/2018 15:00:10
Record not reviewed.
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