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Fundo de Pensões de Macau

Description level
Section Section
Reference code
PT/TT/DGAP/PM
Title type
Formal
Date range
1922 Date is certain to 1999 Date is certain
Dimension and support
1644 u.i. (3572 proc.); papel
Acquisition information
Incorporação realizada em dezembro de 2015.
Scope and content
Contém documentação referente aos vencimentos e descontos no Fundo de Pensões.
Access restrictions
Não é comunicável. O acesso da documentação é regido pelo disposto no Decreto-Lei n.º 16/93, de 21 de Janeiro, tendo sido considerado que em matéria de comunicabilidade nos termos do ponto n.º 2 do artigo 17.º "não são comunicáveis os documentos que contenham dados pessoais de caráter judicial, policial ou clínico, bem como os que contenham dados pessoais que não sejam públicos, ou de qualquer índole que possa afetar a segurança das pessoas, a sua honra ou a intimidade da sua vida privada e familiar e a sua própria imagem, salvo se os dados pessoais puderem ser expurgados do documento que os contém, sem perigo de fácil identificação, se houver consentimento unânime dos titulares dos interesses legítimos a salvaguardar ou desde que decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos"; e nos termos do ponto n.º 3 do artigo 17.º estabelece que "os dados sensíveis respeitante a pessoas colectivas, como tal definidos por lei, gozam de proteção prevista no número anterior, sendo comunicáveis decorridos 50 anos sobre a data da extinção da pessoa coletiva, caso a lei não determine prazo mais curto".
Language of the material
Português e chinês.
Creation date
14/01/2016 12:15:58
Last modification
31/03/2023 16:39:29
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