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Projecto de Decreto-Lei sobre pornografia: parecer solicitado pelo Ministério da Comunicação Social

Description level
File File
Reference code
PT/TT/CIM/C/002/00004
Title type
Atribuído
Date range
1976-02-03 Date is certain to 1976-07-31 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Scope and content
O processo inclui: ofício do Gabinete do Ministro da Comunicação Social, tendo em anexo cópia de um projecto de Decreto-Lei; cópia de comunicados do Conselho de Imprensa e do Conselho de Ministros; cópia de legislação publicada no Diário da República; nota interna com a evolução da análise do caso no Conselho de Imprensa: discussão nas reuniões dos dias 16/2/1976 e 23/2/1976 e decisão de arquivamento na reunião do dia 15/3/1975.

O processo inclui, ainda, documentação reunida para referência e apoio ao estudo do caso: cópia do parecer n.º 36/75 de 10 de Julho de 1975 da Procuradoria-Geral da República (publicado), sobre pornografia em jornais e revistas.
Physical location
Conselho de Imprensa, Emissão de pareceres e tomadas de posição, cx. 68, proc. 4
Original numbering
Proc. 5.2.3
Language of the material
Português
Creation date
24/06/2016 17:49:17
Last modification
12/01/2017 09:48:52
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