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Proposta de revogação do Decreto-Lei n.º 625/76, de 28 de Julho: tomada de posição do Conselho de Imprensa

Description level
File File
Reference code
PT/TT/CIM/C/002/00014
Title type
Atribuído
Date range
1976-10-27 Date is certain to 1976-12-20 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Scope and content
O processo inclui: proposta apresentada ao Conselho de Imprensa por Proença de Carvalho (membro do Conselho), de repúdio pelo conteúdo do Decreto-Lei n.º 625/76, de 28 de Julho, "por conter normas susceptíveis de cercear de modo grave a liberdade de imprensa"; comunicados do Conselho de Imprensa relativos às reuniões dos dias 27/10/1976 e 20/12/1976; ofícios dirigidos pelo Conselho de Imprensa ao presidente da República, ao presidente da Assembleia da República, ao Conselho da Revolução e ao secretário de Estado da Comunicação Social. Inclui, ainda, cópia da publicação no Diário da República do Decreto-lei em causa.
Physical location
Conselho de Imprensa, Emissão de pareceres e tomadas de posição, cx. 68, proc. 14
Original numbering
Proc. 5.2.13
Language of the material
Português
Creation date
28/06/2016 14:39:31
Last modification
12/01/2017 09:48:52
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