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Política de informação: projecto de Lei n.º 23/I, sobre a atribuição à Assembleia da República da superintendência dos meios de comunicação social estatizados: parecer solicitado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PPD-PSD)

Description level
File File
Reference code
PT/TT/CIM/C/002/00016
Title type
Atribuído
Date range
1976-10-29 Date is certain to 1976-12-07 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Scope and content
O processo inclui: pedido de parecer apresentado por António Moreira Barbosa de Melo, presidente do Grupo Parlamentar do PSD, com cópia da publicação no Diário da Assembleia da República do Projecto de Lei n.º 23/I; ofício recebido do Gabinete do subsecretário de Estado da Comunicação Social, com parecer sobre o mesmo projecto de Lei; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa, o referido Grupo Parlamentar, o presidente da Assembleia da República, e o subsecretário de Estado da Comunicação Social; comunicado relativo à reunião do Conselho de Imprensa do dia 22/11/1976.
Physical location
Conselho de Imprensa, Emissão de pareceres e tomadas de posição, cx. 68, proc. 16
Original numbering
Proc. 5.2.15
Language of the material
Português
Creation date
28/06/2016 15:06:54
Last modification
12/01/2017 09:48:52
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