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Política de informação: proposta de Lei n.º 139/I, do Partido Social-Democrata (PSD), para atribuir às empresas editoras de publicações periódicas um subsídio não reembolsável de 20% do custo de papel: tomada de posição do Conselho de Imprensa

Description level
File File
Reference code
PT/TT/CIM/C/002/00029
Title type
Atribuído
Date range
1977-11-30 Date is certain to 1978-08-07 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Scope and content
O processo inclui: cópia da publicação da "Proposta de Lei n.º 139/I" no Diário da Assembleia da República; pareceres da Associação da Imprensa Diária e da Associação da Imprensa Não Diária; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa, o Gabinete do Secretário de Estado da Comunicação Social, a Direcção-Geral do Comércio, o Grupo Parlamentar do PSD, e a Subcomissão de Informação da Assembleia da República; ofícios dirigidos a vários deputados membros da Subcomissão de Informação da Assembleia da República e, também, ao presidente da Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República; proposta de Adriano Lucas e declarações de voto de Adriano Lucas e de Helena Roseta; conclusões e parecer do Conselho de Imprensa; comunicado relativo à reunião do Conselho de Imprensa do dia 22/5/1978. O processo inclui, ainda, cópia de minuta de outra proposta de Lei (não datada e sem proponente identificado) para "Aplicação às empresas editoras de publicações periódicas de um sistema de apoio genérico estatal".
Physical location
Conselho de Imprensa, Emissão de pareceres e tomadas de posição, cx. 70, proc. 29
Original numbering
Proc. 5.4.2
Language of the material
Português
Creation date
01/07/2016 11:32:50
Last modification
12/01/2017 09:48:52
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