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Regulamentação da publicação na imprensa de notícias sobre arguidos ainda não condenados: esclarecimento solicitado pelo Serviço do Provedor de Justiça

Description level
File File
Reference code
PT/TT/CIM/C/002/00033
Title type
Atribuído
Date range
1977-07-07 Date is certain to 1979-02-22 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Scope and content
O processo inclui: apresentação do pedido de esclarecimento quanto à existência de "preceito regulamentar ou circular que, tendo em vista garantir o direito ao bom nome e reputação constitucionalmente consagrado, regulem a publicação na imprensa de notícias que comportem imputação e referências feitas a arguidos ainda não condenados"; pedido de informação do Conselho de Imprensa à Procuradoria-Geral da República quanto à legislação em vigor sobre a matéria, sendo-lhe remetidas, pela Procuradoria-Geral, informações assinadas por Manuel António Lopes Rocha; anotações, propostas, pareceres e relatório do grupo de trabalho designado, no Conselho de Imprensa, para analisar o assunto; parecer do Conselho de Imprensa; comunicados dos dias 29/1/1979 e 19/2/1979, do Conselho de Imprensa; ofícios dirigidos ao requerente, ao presidente da Comissão de Direitos Liberdades e Garantias, da Assembleia da República, a vários deputados da Assembleia da República e, ainda, ao presidente do Sindicato dos Jornalistas.
Physical location
Conselho de Imprensa, Emissão de pareceres e tomadas de posição, cx. 71, proc. 33
Original numbering
Proc. 5.5.1
Language of the material
Português
Creation date
04/07/2016 14:17:46
Last modification
12/01/2017 09:48:52
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