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Projecto de Decreto-Lei que altera a Lei de Imprensa: parecer solicitado pelo Gabinete do Secretário de Estado da Comunicação Social

Description level
File File
Reference code
PT/TT/CIM/C/002/00037
Title type
Atribuído
Date range
1978-06-06 Date is certain to 1979-06-04 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Scope and content
O processo inclui: ofício do Gabinete do Ministro da Comunicação Social, tendo em anexo cópia de um projecto de Decreto-Lei; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa e o requerente; cópia das propostas de Lei n.º 183/I e n.º 184/I (autorizações para o Governo legislar sobre alterações à lei de Imprensa e ao Código Penal); esclarecimentos, propostas e pareceres de membros do Conselho de Imprensa; comunicados relativos às reuniões do Conselho de Imprensa dos dias 26/6/1978 e 3/7/1978; conclusões aprovadas pelo Conselho de Imprensa sobre o Artigo 16.º da Lei de Imprensa (direito de resposta).

O processo inclui, ainda, documentação reunida para referência e apoio ao estudo do caso: cópia de diplomas publicados no Diário da República; cópias do comunicado do Conselho de Imprensa relativo à reunião do dia 27/10/1976 e dos ofícios que, na sequência do referido comunicado, foram remetidos pelo Conselho de Imprensa ao Conselho da Revolução, ao presidente da República, ao presidente da Assembleia da República e ao Governo.
Physical location
Conselho de Imprensa, Emissão de pareceres e tomadas de posição, cx. 71, proc. 37
Original numbering
Proc. 5.5.5
Language of the material
Português
Creation date
07/07/2016 11:42:25
Last modification
12/01/2017 09:48:52
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