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Estatuto do jornalista e Regulamento da carteira profissional de jornalista: projectos de Lei

Description level
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Reference code
PT/TT/CIM/C/002/00039
Title type
Atribuído
Date range
1979-03-21 Date is certain to 1984-11-13 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Scope and content
O processo inclui: cópia de ofício do Sindicato dos Jornalistas sobre o caso da nomeação da direcção do "Diário Popular" contra o voto desfavorável do respectivo Conselho de Redacção; ofícios dirigidos pelo Conselho de Imprensa a várias entidades chamando a atenção para a urgência de se completar e actualizar o quadro legal do exercício da liberdade de imprensa; projecto de Lei sobre o "Regulamento da carteira profissional", da iniciativa da União Democrática Popular (UDP - n.º 295/I); projectos de Lei sobre o "Estatuto do jornalista", da iniciativa de vários partidos políticos, nomeadamente da UDP (n.º 296/I), do Partido Socialista (PS - n.º 309/I) e do Partido Comunista Português (PCP - n.º 312/I); ofício do Grupo Parlamentar do Partido Socialista solicitando ao Conselho de Imprensa parecer sobre o respectivo projecto de Lei; parecer da direcção do Sindicato dos Jornalistas sobre os projectos de "Estatuto do jornalista" apresentados na Assembleia da República; esclarecimento sobre a posição da mesma direcção sindical face à questão prevista no artigo 10.º do projecto do PS (passagem da carteira profissional pelo Sindicato dos Jornalistas); cópias de diplomas publicados no Diário da República, nomeadamente a Lei n.º 62/79, de 20 de Setembro (estatuto do jornalista) e o Decreto-Lei n.º 358/84, de 13 de Novembro (regime jurídico das carteiras profissionais).

Refira-se, ainda, que foi registada a anotação seguinte, na capa do processo: "Retirado da discussão da reunião de 30 de Julho de 1979, visto que estes diplomas foram aprovados no plenário da Assembleia da República de 27 de Julho de 1979".
Physical location
Conselho de Imprensa, Emissão de pareceres e tomadas de posição, cx. 72, proc. 39
Original numbering
Proc. 5.5.7
Language of the material
Português
Creation date
07/07/2016 14:46:01
Last modification
12/01/2017 09:48:52
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