Português   English
Available services

Exercício da actividade publicitária: Decreto-Lei n.º 303/83: tomada de posição do Conselho de Imprensa

Description level
File File
Reference code
PT/TT/CIM/C/002/00083
Title type
Atribuído
Date range
1980-07-04 Date is certain to 1983-10-10 Date is certain
Prominent dates
1983-06-28 a 1983-10-10
Dimension and support
1 proc.; papel
Scope and content
O processo inclui: parecer elaborado por Eduarda Dionísio sobre o Decreto-Lei n.º 303/83, de 28 de Junho, relativo ao exercício da actividade publicitária; declaração de voto de Adriano Lucas; comunicado relativo à reunião do Conselho de Imprensa do dia 5/9/1983; ofícios dirigidos a várias entidades (ministro da Qualidade de Vida, presidentes dos grupos parlamentares, presidente do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, entre outros); recortes de imprensa. O processo inclui, ainda, cópias de diplomas publicados.
Physical location
Conselho de Imprensa, Emissão de pareceres e tomadas de posição, cx. 79, proc. 83
Original numbering
Proc. 5.9.10
Language of the material
Português
Related material
Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Conselho de Imprensa, Emissão de pareceres e tomadas de posição, cx. 83, proc. 90.
Creation date
19/07/2016 09:32:48
Last modification
12/01/2017 09:48:52
Add to my list