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Propriedade de publicações periódicas e participação no capital de empresas jornalísticas por cidadãos brasileiros: parecer solicitado pelo advogado Luís Sáragga Leal

Description level
File File
Reference code
PT/TT/CIM/C/002/00099
Title type
Atribuído
Date range
1982-12-10 Date is certain to 1984-05-31 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Scope and content
O processo inclui: pedido de parecer de Luís Sáragga Leal ao Conselho de Imprensa; pedido de parecer, sobre o mesmo assunto, do Conselho de Imprensa à Procuradoria-Geral da República; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa, a Procuradoria-Geral e o requerente; informação-parecer elaborado pelo procurador-geral adjunto, Manuel António Lopes Rocha; documentos de trabalho dos relatores e da Comissão relatora, do Conselho de Imprensa; declaração de voto de Adriano Lucas; deliberação aprovada no plenário do dia 14/5/1984; ofícios dirigidos pelo Conselho de Imprensa a várias entidades, com o entendimento do Conselho sobre a questão.
Physical location
Conselho de Imprensa, Emissão de pareceres e tomadas de posição, cx. 84, proc. 99
Original numbering
Proc. 5.10.11
Language of the material
Português
Creation date
21/07/2016 14:51:37
Last modification
12/01/2017 09:48:52
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