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Edição em Portugal de publicações periódicas estrangeiras: tomada de posição do Conselho de Imprensa

Description level
File File
Reference code
PT/TT/CIM/C/002/00101
Title type
Atribuído
Date range
1980-07-31 Date is certain to 1984-07-26 Date is certain
Prominent dates
1984-03-13 a 1984-07-26
Dimension and support
1 proc.; papel
Scope and content
Caso suscitado pela deliberação do Conselho de Imprensa relativa a um parecer solicitado pelo jornal "Algarve News".

O processo inclui: cópia do ofício de resposta do Conselho de Imprensa à editora do jornal "Algarve News"; carta de José Henriques da Silva remetendo ao Conselho de Imprensa cópia de parecer da assessoria jurídica da Direcção-Geral de Informação e despacho do secretário de Estado da Comunicação Social, relativos à situação jurídica de algumas publicações em língua estrangeira que circulam em Portugal; relatório e parecer do relator sobre a situação jurídica da publicação "Algarve News"; proposta e declaração de voto de membros do Conselho; comunicado relativo à reunião do Conselho de Imprensa do dia 11/7/1984; ofícios dirigidos a várias entidades dando conhecimento da posição assumida pelo Conselho de Imprensa; ofício da Procuradoria-Geral da República dando conhecimento do despacho que exarado sobre o assunto em causa.

Relator: Jorge Fernandes.
Physical location
Conselho de Imprensa, Emissão de pareceres e tomadas de posição, cx. 84, proc. 101
Original numbering
Proc. 5.10.13
Language of the material
Português
Related material
Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Conselho de Imprensa, Emissão de pareceres e tomadas de posição, cx. 83, proc. 94.
Creation date
21/07/2016 15:53:54
Last modification
12/01/2017 09:48:52
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