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Regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social: Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro: tomada de posição do Conselho de Imprensa

Description level
File File
Reference code
PT/TT/CIM/C/002/00133
Title type
Atribuído
Date range
1986-03-12 Date is certain to 1990-05-04 Date is certain
Prominent dates
1986-10-27 a 1987-02-11
Dimension and support
1 proc.; papel
Scope and content
O processo inclui: extractos e cópias do "Diário da Assembleia da República" e do "Diário da República"; texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de Lei n.º 152/IV; propostas de membros do Conselho de Imprensa; proposta de parecer sobre o Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro, apresentada pela Comissão relatora; proposta de tomada de posição apresentada por Fernando Cascais; posição do Conselho de Imprensa, aprovada no plenário do dia 26/11/1986, e comunicado relativo à mesma reunião; ofícios remetidos pelo Conselho de Imprensa a diversas entidades dando conhecimento da posição tomada; propostas do Partido Comunista Português (PCP) para suspensão do Decreto-Lei n.º 358/86 e para alteração do respectivo articulado, e correspondência trocada com o Conselho de Imprensa; recortes de imprensa

Comissão relatora: Fernando Cascais, Mário Neves e Jaime Machado.
Physical location
Conselho de Imprensa, Emissão de pareceres e tomadas de posição, cx. 93, proc. 133
Original numbering
Proc. 5.12.12
Language of the material
Português
Related material
Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Conselho de Imprensa, Emissão de pareceres e tomadas de posição, cx. 88, proc. 122.
Creation date
01/08/2016 17:17:20
Last modification
12/01/2017 09:48:52
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