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Alterações à Lei de imprensa: Decreto-Lei n.º 377/88, de 24 de Outubro: tomada de posição do Conselho de Imprensa

Description level
File File
Reference code
PT/TT/CIM/C/002/00172
Title type
Atribuído
Date range
1988-11-07 Date is certain to 1988-11-12 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Scope and content
O processo inclui: proposta de comunicado apresentada por Miguel Reis; tomada de posição do Conselho de Imprensa aprovada no plenário do dia 7/11/1988 e comunicado n.º 21/88; recortes de imprensa. O processo inclui, ainda, cópia da publicação no "Diário da República" do Decreto-Lei n.º 377/88, de 24 de Outubro, que altera a Lei de imprensa (Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro) em matéria processual, no sentido de a adaptar ao novo Código do Processo Penal.
Physical location
Conselho de Imprensa, Emissão de pareceres e tomadas de posição, cx. 100, proc. 172
Original numbering
Proc. 5.14.20
Language of the material
Português
Related material
Relação antecessora: Portugal, Torre do Tombo, Conselho de Imprensa, Emissão de pareceres e tomadas de posição, cx. 98, proc. 165.
Creation date
08/08/2016 11:44:12
Last modification
12/01/2017 09:48:52
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