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Competência do Conselho de Imprensa para classificar publicações como pornográficas: parecer solicitado pelo Serviço do Provedor de Justiça

Description level
File File
Reference code
PT/TT/CIM/C/002/00178
Title type
Atribuído
Date range
1988-07-19 Date is certain to 1989-07-07 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Scope and content
O processo inclui: ofícios do Serviço do Provedor de Justiça solicitando informação sobre a atribuição, pelo Conselho de Imprensa, "da classificação pornográfica a qualquer publicação, bem como sobre a competência legal do Provedor de Justiça para a solicitar" (com anexos); correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa e o Serviço do Provedor de Justiça; relatório e parecer do relator; deliberação do Conselho de Imprensa aprovada no plenário do dia 3/7/1989. O processo inclui, ainda, documentação reunida para consulta, referência e apoio ao estudo do caso: cópias de documentos que intruíram outros processos sobre publicações pornográficas analisados pelo Conselho de Imprensa, cópias de legislação portuguesa e de convenções internacionais, recortes de imprensa.

Relator: Miguel Lobo Antunes.
Physical location
Conselho de Imprensa, Emissão de pareceres e tomadas de posição, cx. 101, proc. 178
Original numbering
Proc. 5.15.4
Language of the material
Português e francês.
Creation date
08/08/2016 17:41:26
Last modification
12/01/2017 09:48:52
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