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Informações e sentenças judiciais

Description level
Series Series
Reference code
PT/TT/CIM/C/005
Title type
Atribuído
Date range
1975-07-01 Date is uncertain to 1991-12-02 Date is uncertain
Dimension and support
4 cx. (8 mç.); papel
Scope and content
Série constituída no cumprimento do disposto no n.º 9 do artigo 17.º da Lei de imprensa (Decreto-lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro): "Os tribunais deverão enviar ao Conselho de Imprensa cópia das setenças proferidas em processos respeitantes à violação da legislação de imprensa". Contém, dominantemente, comunicações de tribunais para o Conselho de Imprensa remetendo cópia de setenças. Inclui, também, recortes de imprensa sobre processos que correm em tribunal, relacionados com crimes de imprensa.
Documental tradition
Originais e cópias.
Arrangement
Ordenação cronológica, com algumas intercalações.
Language of the material
Português
Notes
Nota ao elemento de informação "Sistema de organização": a data de referência para ordenação é, dominantemente, a data da setença.
Creation date
12/08/2016 10:41:56
Last modification
12/01/2017 09:48:53
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