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"Crimes de imprensa: sentenças judiciais (1987-1989)"

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/CIM/C/005/0007
Title type
Formal
Date range
1986-10-31 Date is certain to 1991-12-02 Date is certain
Dimension and support
1 mç.; papel
Scope and content
Contém cópias de sentenças proferidas em processos respeitantes à violação de legislação de imprensa, remetidas ao Conselho de Imprensa por diversos tribunais, nomeadamente de Lisboa, Póvoa de Varzim e Viana do Castelo e, ainda, Tribunal de Polícia de Lisboa. Contém, igualmente, correspondência trocada entre o Tribunal Judicial da Comarca do Seixal, o Conselho de Imprensa e a Repartição de Registos de Imprensa da Direcção-Geral da Comunicação Social acerca da legalização da revista publicada pela comunidade ismaelita em Portugal, intitulado "Al Noor" e, ainda, outra correspondência diversa com tribunais.

De notar que a última sentença arquivada foi registada pela Alta Autoridade para a Comunicação Social (e não já pelo Conselho de Imprensa, entretanto extinto).
Arrangement
Ordenação cronológica, com intercalações.
Physical location
Conselho de Imprensa, Informações e sentenças judiciais, cx. 112, mç. 3
Original numbering
IV.5 (III)
Language of the material
Português
Type of container
Maço
Creation date
23/08/2016 12:37:21
Last modification
12/01/2017 09:48:53
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