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"Limites à publicação de notícias que comportem imputações e referências a menores, presumíveis delinquentes e presos sem culpa formada"

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/CIM/C/004/0003
Title type
Formal
Date range
1961-09-21 Date is certain to 1977-11-08 Date is uncertain
Accumulation dates
1977-10-03 a 1977-11-08
Dimension and support
1 pt.; papel
Scope and content
Contém cópia de informação da Procuradoria-Geral da República de 3/11/1977, assinada por Manuel António Lopes Rocha, remetida pela Procuradoria-Geral da República ao Conselho de Imprensa em resposta a um pedido de informações sobre a legislação em vigor relacionada com a matéria dos artigos 32.º n.º 2 e 33.º n.º 2 da Constituição da República (nomeadamente no que se refere à protecção de menores, presos sem culpa formada e presumíveis delinquentes), bem como sobre o disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Lei de Imprensa (acesso à informação e sigilo profissional). A informação prestada inclui, em anexo, "comentário e conclusões relativas ao tema 'Os problemas levantados pela publicidade dada aos actos criminosos e ao processo penal' discutido no 8.º Congresso da Associação Internacional de Direito Penal, realizado em Lisboa em 21 de Setembro de 1961".
Documental tradition
Originais e cópias.
Physical location
Conselho de Imprensa, Pareceres da Procuradoria-Geral da República, estudos e jurisprudência, cx. 109, pt. 3
Original numbering
IV.3.3
Language of the material
Português
Type of container
Pasta
Creation date
19/08/2016 17:26:52
Last modification
12/01/2017 09:48:53
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