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"Acesso à informação e sigilo profissional no que concerne aos factos e documentos que sejam secretos por imposição legal"

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/CIM/C/004/0004
Title type
Formal
Date range
1978-01-20 Date is certain to 1978-03-01 Date is certain
Dimension and support
1 pt.; papel
Scope and content
Contém cópias de informação da Procuradoria-Geral da República de 24/2/1978, assinada por Manuel António Lopes Rocha, remetida pela Procuradoria-Geral da República ao Conselho de Imprensa em resposta a um pedido de informação sobre o disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Lei de Imprensa (acesso à informação e sigilo profissional).
Documental tradition
Cópias
Physical location
Conselho de Imprensa, Pareceres da Procuradoria-Geral da República, estudos e jurisprudência, cx. 109, pt. 4
Original numbering
IV.3.4
Language of the material
Português
Type of container
Pasta
Creation date
22/08/2016 10:20:18
Last modification
12/01/2017 09:48:53
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