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"Abuso de liberdade de imprensa: injúria ou ofensa à honra do chefe do Estado ou membros do Governo"

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/CIM/C/004/0005
Title type
Formal
Date range
1978-04-27 Date is certain to 1978-04-27 Date is certain
Dimension and support
1 pt.; papel
Scope and content
Contém cópias de publicação com o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa sobre "Abuso de liberdade de imprensa: injúria ou ofensa à honra do chefe do Estado ou membros do Governo: dolo genérico", de 27 de Abril de 1978.
Documental tradition
Cópias
Physical location
Conselho de Imprensa, Pareceres da Procuradoria-Geral da República, estudos e jurisprudência, cx. 109, pt. 5
Original numbering
IV.3.5
Language of the material
Português
Type of container
Pasta
Creation date
22/08/2016 10:29:31
Last modification
12/01/2017 09:48:53
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